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29 November 2005

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 2005-11-29 number 47

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     Quarta       -feira, 23 d e Novembro de 2005                                                           I SÉRIE - Número 47




                                           BOLEI DA REPÚBLICA
                                                 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                              SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                           de   energia eléctrica, bem como a gestão da Rede Nacional
                                                                           de   Transporte de Energia Eléctrica, ao abrigo do disposto
                          AVISO                                            no   artigo 42 da Lei n.° 21/97, de 1 de Outubro, o Conselho
                                                                           de   Ministros decrete:
   A matéria a publicar no «Boletim da República» deve
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por                        Artigo 1. É aprovado o Regulamento que estabelece as normas
cada assunto, donde conste, além das indicações necessá                    referentes à Planificação,Financiamento, Construção, Posse,
rias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e                  Manutenção e Operação de Instalações de Produção, Transporte,
autenticado: Para publicação no «Boletim da República.»                    Distribuição e Comercialização de energia eléctrica, bem assim
                                                                           as normas e os procedimentos relativos à gestão, operação
                                                                           e desenvolvimento global da Rede Nacional de Transporte
                         SUMARIO                                           de Energia Eléctrica, em anexo, que constitui parte integrante
           Conselho de Ministros:                                          do presente Decreto.
                                                                              Art. 2. Compete ao Ministro que superintende a área da
Decreto n.a 42/2005:
                                                                           energia aprovar normas adicionais necessárias à implemen -
     Aprova o Regulamento que e stabelece as n ormas referentes à          tação do presente Decreto.
       Planificação, Financiamento, Construção, Posse, Manutenção
       e Operação de Instalações de Produção, Transporte, Distribuição e      Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 11 de Outubro
       Comercialização de energia eléctrica, bem assim as normas e os      de 2005.
       procedimentos relativos à gestão, operação e desenvolvimento
                                                                                Publique-se.
       global da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica.
                                                                                A Primeira-Ministra, Luisa Dias Diogo.
Decreto n.° 43/2005:
    Designa a empresa Electricidade de Moçambique, Empresa Pú -
      blica, para realizar o serviço público de Gestor de Rede Nacional
      dc Transporte de Energia Elétrica e do respectivo Centro de
      Despacho.
                                                                                 Regulamento que Estabelece Normas Referentes
Decreto n.° 44/2005:                                                                  à Rede Nacional de Energia Eléctrica
    Aprova o Regulamento de Distribuição e Comercialização
      de Gás Natural e revoga o regime tarifário aprovado pelo De-                                   CAPÍTULO 1
      creto n.° 46/98, de 22 de Setembro, logo que sejam fixados
      os preços máximos de Gás Natural para o Consumidor Final.                                 Disposições gerais

           Ministérios da Energia, da Administração Estatal                                            ARTIGO I
             e das Finanças:                                                                          Definições
Diploma Ministerial n.° 230/2005:                                             1. Qualquer termo o u expressão u sada neste Regulamento
    Aprova os quadros de pessoal comum e privativo do Ministério           a que tenha sido atribuído um significado na Lei n.o 21/97, de
      da Energia                                                           1 de Outubro, terá aquele significado, a menos que explicita -
                                                                           mente doutro modo indicado neste Regulamento.
                                                                             2. As expressões seguintes têm o significado a seguir indicado:
            C O N S E L H O DE M I N I S T R O S
                                                                                  a) Área de Distribuição: Limite territorial em que o con-
                                                                                       cessionário de distribuição tem autorização para
                       Decreto n.° 42/2005                                             distribuir electricidade;
                        de 29 de Novembro                                         b) Carga: Potência eléctrica requerida por um consu-
   Tornando-se necessário regulamentar o regime jurídico da                            midor num dado ponto de fornecimento;
participação das pessoas singulares e colectivas na exploração do ser -           c)Data de recebimento: Dia em que o consumidor recebe
viço público de produção, transporte, distribuição e comercialização                   um aviso emitido pelo distribuidor;


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