Quarta -feira, 23 d e Novembro de 2005 I SÉRIE - Número 47
BOLEI DA REPÚBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE de energia eléctrica, bem como a gestão da Rede Nacional
de Transporte de Energia Eléctrica, ao abrigo do disposto
AVISO no artigo 42 da Lei n.° 21/97, de 1 de Outubro, o Conselho
de Ministros decrete:
A matéria a publicar no «Boletim da República» deve
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por Artigo 1. É aprovado o Regulamento que estabelece as normas
cada assunto, donde conste, além das indicações necessá referentes à Planificação,Financiamento, Construção, Posse,
rias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e Manutenção e Operação de Instalações de Produção, Transporte,
autenticado: Para publicação no «Boletim da República.» Distribuição e Comercialização de energia eléctrica, bem assim
as normas e os procedimentos relativos à gestão, operação
e desenvolvimento global da Rede Nacional de Transporte
SUMARIO de Energia Eléctrica, em anexo, que constitui parte integrante
Conselho de Ministros: do presente Decreto.
Art. 2. Compete ao Ministro que superintende a área da
Decreto n.a 42/2005:
energia aprovar normas adicionais necessárias à implemen -
Aprova o Regulamento que e stabelece as n ormas referentes à tação do presente Decreto.
Planificação, Financiamento, Construção, Posse, Manutenção
e Operação de Instalações de Produção, Transporte, Distribuição e Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 11 de Outubro
Comercialização de energia eléctrica, bem assim as normas e os de 2005.
procedimentos relativos à gestão, operação e desenvolvimento
Publique-se.
global da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica.
A Primeira-Ministra, Luisa Dias Diogo.
Decreto n.° 43/2005:
Designa a empresa Electricidade de Moçambique, Empresa Pú -
blica, para realizar o serviço público de Gestor de Rede Nacional
dc Transporte de Energia Elétrica e do respectivo Centro de
Despacho.
Regulamento que Estabelece Normas Referentes
Decreto n.° 44/2005: à Rede Nacional de Energia Eléctrica
Aprova o Regulamento de Distribuição e Comercialização
de Gás Natural e revoga o regime tarifário aprovado pelo De- CAPÍTULO 1
creto n.° 46/98, de 22 de Setembro, logo que sejam fixados
os preços máximos de Gás Natural para o Consumidor Final. Disposições gerais
Ministérios da Energia, da Administração Estatal ARTIGO I
e das Finanças: Definições
Diploma Ministerial n.° 230/2005: 1. Qualquer termo o u expressão u sada neste Regulamento
Aprova os quadros de pessoal comum e privativo do Ministério a que tenha sido atribuído um significado na Lei n.o 21/97, de
da Energia 1 de Outubro, terá aquele significado, a menos que explicita -
mente doutro modo indicado neste Regulamento.
2. As expressões seguintes têm o significado a seguir indicado:
C O N S E L H O DE M I N I S T R O S
a) Área de Distribuição: Limite territorial em que o con-
cessionário de distribuição tem autorização para
Decreto n.° 42/2005 distribuir electricidade;
de 29 de Novembro b) Carga: Potência eléctrica requerida por um consu-
Tornando-se necessário regulamentar o regime jurídico da midor num dado ponto de fornecimento;
participação das pessoas singulares e colectivas na exploração do ser - c)Data de recebimento: Dia em que o consumidor recebe
viço público de produção, transporte, distribuição e comercialização um aviso emitido pelo distribuidor;
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