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1 December 2005

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 2005-12-01 number 48

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Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005                                                                        I SÉRIE — Número 48




                                    BOLETIM DA REPÚBLICA
                                              PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE


                              SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                             Único. É alterado o artigo 3 do Decreto Presidencial n.° 5/
                                                                           199, de 10 de Junho, que passa a ter a seguinte redacção:
                                                                                   "Artigo 3. O Conselho Coordenador de Gestão de
                            AV     ISO                                          Calamidades tem a seguinte composição:
                                                                                      a) Primeiro-Ministro, Presidente;
  A matéria a publicar no «Boletim da República»
                                                                                      b) Ministro da Administração Estatal, Vice-Presidente;
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada,
                                                                                      c) Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação;
uma por cada assunto, donde conste, além das indi-
                                                                                      d) Ministro da Agricultura;
cações necessárias para e s s e efeito, o averbamento
                                                                                      e) Ministro para a Coordenação da Acção Ambiental;
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no
«Boletim da República.»                                                               f ) Ministro da Mulher e da Acção Social;
                                                                                      g) Ministro da Defesa Nacional;
                                                                                      h) Ministro da Indústria e Comércio;
                                                                                       i) Ministro do Interior;
                        SUMÁRIO                                                       j) Ministro das Obras Públicas e Habitação;
                                                                                      k) Ministro da Planificação e Desenvolvimento;
          Presidência da República:
                                                                                        l) Ministro das Finanças;
Decreto Presidencial n.° 26/2005:                                                    m) Ministro da Saúde;
    Altera o artigo 3 do Decreto Presidencial n.° 5/99, de 10 de Junho,               ri) Ministro dos Transportes e Comunicações;
       que cria o Conselho Coordenador de Gestão de Calamidades.                      o) Representante do órgão executivo de gestão de
                                                                                             calamidades".
Decreto Presidencial n.° 27/2005:
                                                                                Publique-se.
    Adita uma alínea ao artigo 2 do Decreto Presidencial n.° 11/             Maputo, 29 de Novembro de 2005. — O Presidente da
      /2000, de 28 de Junho, que define as atribuições e competên-
      cias do Ministério da Administração Estatal.
                                                                          República, A R M A N D O E M Í L I O G U E B U Z A .


          Assembleia da República:
Lei n.° 5/2005:
                                                                                      Decreto Presidencial n.° 27/2005
    Regula a organização do Conselho de Estado e define o estatuto                               de 1 de Dezembro
      dos seus membros.                                                      Havendo necessidade de actualizar o Decreto Presidencial
                                                                          n.° 11/2000, de 28 de Junho, no exercício da competência
                                                                          fixada na alínea c) do n.° 1 do artigo 160 da Constituição,
         PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA                                         o Presidente da República decreta:
                                                                            Único. Ao artigo 2 do Decreto Presidencial n.° 11/2000,
             Decreto Presidencial n.° 26/2005                             de 28 de Junho, que define as atribuições e competências do
                                                                          Ministério da, Administração Estatal, é aditada uma alínea
                        de 1 de Dezembro
                                                                          com a seguinte redacção:
  O Decreto Presidencial n.° 5/99, de 10 de Junho, criou                          "Artigo 2
o Conselho Coordenador de Gestão de Calamidades.
  Tornando-se necessário adequar a vice-presidência e a                              q) A prevenção e gestão de calamidades".
composição do Conselho Coordenador de Gestão de Cala-
midades à estrutura do actual Governo, ao abrigo do disposto                Publique-se.
na alínea c) do n.° 1 do artigo 160 da Constituição, o                      Maputo, 29 de Novembro de 2005. — O Presidente da
Presidente da República decreta:                                          República, A R M A N D O E M Í L I O G U E B U Z A .


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