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27 December 2005

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 2005-12-27 number 51

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    Quarta-feira,             27 de Dezembro de 2005                                                          I SÉRIE — Número 51




                                          BOLETIM DA REPÚBLICA
                                              PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                            SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DEMOÇAMBIQUE                                           Resolução n.° 42/2005;
                                                                               Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República
                                                                                 de Moçambique e a Associação Internacional para o
                              AVISO                                              Desenvolvimento (IDA), no dia 2 de Novembro de 2005, em
                                                                                 Maputo, no montante de USD 10.000.000 destinado ao
  A matéria a publicar no «Boletim da República»                                 financiamento do Projecto Áreas de Conservação Tranfronteira
                                                                                 e Desenvolvimento do Turismo.
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada,
uma por cada assunto, donde conste, além das indi-                        Resolução n.° 43/2005:
cações necessárias para esse efeito, o averbamento                            Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no                            de Moçambique e a Associação Internacional para
«Boletim da República.»                                                         Desenvolvimento (IDA), no dia 16 de Dezembro de 2005, no
                                                                                montante de USD 10.500.000,00 (SDR 7300000,00) destinado
                                                                                ao financiamento do Projecto de Assistência Técnica ao Sector
                                                                                Financeiro.

                         SUMARIO
                                                                                      CONSELHO DE                MINISTROS
          Conselho de Ministros:

Decreto n.° 55/2005:                                                                            Decreto n.° 55/2005
                                                                                                   d e 27 d e Dezembro
    Regulamenta a implementação da Lei n.° 7/2005, de 20 de Dezembro.
                                                                             Havendo necessidade de regulamentar a implementação
Resolução n.o 39/2005:                                                    da Lei n.° 7/2005, de 20 de Dezembro, que cria e fixa a taxa
                                                                          de conversão do Metiçal, o Conselho de Ministros, no uso das
    Ratifica o Acordo de Donativo Celebrado entre o Governo d a           competências que lhe são conferidas pela alínea f) do n.° 1
      República de Moçambique e o Fundo Africano de                       do artigo 204 da Constituição da República, decreta:
      Desenvolvimento FAD, no dia 23 de Novembro de 2005, no
      montante de 6.800.000 de U.A., destinado ao financiamento                                        ARTIGO 1
      do Projecto de Assistência Técnica ao Sector Financeiro.
                                                                                              Dupla indicação de preços

Resolução n.° 40/2005:                                                       1. A dupla indicação de preços consiste na apresentação,
                                                                          para o mesmo bem ou serviço, do preço na designação escriturai
    Ratifica o Acordo de Donativo celebrado entre o Governo da            do Metical da nova família (MTn), seguida da designação escriturai
      República de Moçambique e a Associação Internacional para           do Metical em circulação (MT).
      Desenvolvimento (IDA), no dia 2 de Novembro de 2005, em
      Maputo, no montante de USD 3.720.000 destinado ao                      2. A partir de 1 de Janeiro de 2006, todos os preços de bens
      financiamento do Projecto Áreas de Conservação Transfronteira       e serviços passam a ser indicados simultaneamente em Meticais
      e Desenvolvimento do Turismo.                                       da nova familia e em circulação.
                                                                             3. Todos os agentes económicos e demais entidades que for-
Resolução n.° 41/2005:                                                    neçam bens ou serviços mediante pagamento devem ajustar
                                                                          as suas plataformas informáticas, documentos, papéis e
    Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República   demais suportes comerciais ao cumprimento do objectivo da
      de Moçambique e a Associação Internacional para                     dupla indicação de preços, até 30 de Março de 2006.
      Desenvolvimento (IDA), assinado no dia 15 de Dezembro de
      2005, no montante de USD 20.000.000 destinado ao                       4. A dupla indicação de preços de que trata o presente artigo
      financiamento do Projecto Áreas de Conservação Transfronteira       é obrigatória no período de 31 de Março a 31 de Dezembro
      e Desenvolvimento do Turismo.                                       de 2006.


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