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23 December 2005

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 10 dated 2005-12-23 number 51

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 Quinta-feira, 22 de Dezembro de 2005                                                                                           I SERIE — Número 51




                                                       BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                               PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                     10.° SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                              de Gestão de Recursos Humanos, ao abrigo do disposto no n.° 4
                                                                                              do artigo 7 do Decreto n.° 64/98, de 3 de Dezembro, o Conselho
                                    AVISO                                                     Nacional da Função Pública decide:
  A matéria a publicar no «Boletim da República»                                                 1. É criada a função de Secretário do Conselho Nacional de
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada,                                           Desenvolvimento Sustentável, incluída no grupo 2, do Anexo II
uma por cada assunto, donde conste, além das indi-                                            do Decreto n.° 64/98, de 3 de Dezembro.
cações necessárias para esse efeito, o averbamento                                               2. E aprovado o qualificador profissional da função acima
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no                                          referida e que consta do anexo à presente Resolução.
«Boletim da República.»
                                                                                                Maputo, 19 de Outubro de 2005. — O Presidente, Lucas
                                                                                              Chomera Jeremias (Ministro da Administração Estatal)

                              SUMARIO                                                                                    Anexo I
            Conselho Nacional da Função Pública:
                                                                                                            Qualificador Profissional
Resolução n.° 7/2005:
                                                                                                 Grupo 2
      Cria a f u n ç ã o de Secretário do C o n s e l h o Nacional de                           Secretário do Conselho Nacional de Desenvolvimento
         Desenvolvimento Sustentável, incluída no grupo 2, do
                                                                                              Sustentável
         Anexo II do Decreto n.° 64/98, de 3 de Dezembro, e aprova
        o qualificador profissional.
                                                                                              Conteúdo de Trabalho:
Resolução n.° 8/2005:                                                                              — Dirige as actividades do Secretariado na linha da política
                                                                                                       global definida pelo Conselho Nacional;
      Concernente à criação e reestruturação de funções nas Escolas
        dos subsistemas do Ensino Primário, Secundário Geral,
                                                                                                   —- Participa na elaboração e harmonização das políticas
        Técnico Profissional e de Formação de Professores, bem                                         governamentais relacionadas com a gestão dos
        como a aprovação dos respectivos qualificadores.                                               recursos naturais e meio ambiente;
                                                                                                   — Participa na harmonização de legislação relacionada com
Resolução n.° 9/2005:
                                                                                                       a gestão de recursos naturais do país;
      Cria a função de Assessor de Juiz Conselheiro do Tribunal                                    — Submete à apreciação superior os planos anuais ou
         A d m i n i s t r a t i v o e aprova o r e s p e c t i v o q u a l i f i c a d o r           plurianuais das actividades, bem como os respectivos
         profissional.                                                                                relatórios de execução;
                                                                                                   — Monitora a implementação das decisões do Conselho;
                                                                                                   — Gere e administra os recursos humanos, financeiros
C O N S E L H O N A C I O N A L DA F U N Ç Ã O                                                        e materiais do Conselho Nacional.
                 PÚBLICA
                                                                                              Requisitos:
                         Resolução n.° 7/2005
                                                                                                 — Possuir licenciatura ou equivalente e, pelo menos, 5 anos
                              de 23 de Dezembro
                                                                                              de serviço no respectivo sector, com boas informações; ou
   Tornando-se necessário proceder à criação da função                                           — Estar enquadrado, pelo menos, na carreira de Técnico
de secretári do Conselho Nacional de Desenvolvimento Sustentável,                             Superior de N2, de regime geral ou específico ou em carreiras
bem como a aprovação do respectivo qualificador profissional;                                 correspondentes de regime especial e ter experiência de direcção
  Sob proposta do Conselho Nacional de Desenvolvimento                                        e chefia a nível central ou provincial pelo período mínimo de 3
Sustentável, ouvido o órgão Director Central do Sistema Nacional                              anos, com boas informações.


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