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29 December 1983

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1983-12-29 number 52

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Quinta-feira, 29 de Dezembro de 1983                                                              I SÉRIE — Número 52




                                                                         DA REPUBLICA
                                         PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE



                       2.° SUPLEMENTO
                       SUMARIO                                          b) Ao Plano Estatal Central e aos diplomas legais que
                                                                             o executam;
           Conselho de Ministros:                                       c) Às disposições do presente decreto.
Decreto n.° 7/83:
                                                                      2. Para efeitos do presente diploma considera-se como
    Define os requisitos de licenciamento da actividade comercial
     de entidades estrangeiras na República Popular de Mo-
                                                                    actividade comercial estrangeira toda a actividade de natu-
      çambique.                                                     reza económica desenvolvida no território da República
                                                                    Popular de Moçambique através de filiais, agências, dele-
    (Fica sem efeito o Decreto do Conselho de Ministros n o 7/83    gações ou qualquer forma de representação permanente
      de 29 de Dezembro, inserido no suplemento ao Boletim da
      Republica, 1 a série, n ° 52)                                 de entidades domiciliadas no estrangeiro.
                                                                       3. Não se encontram abrangidas pelo disposto no presente
                                                                    decreto as representações comerciais:
                    CONSELHO DE MINISTROS                                a) Sujeitas a legislação especial;
                                                                         b) Dependentes de Embaixadas ou representações di-
                      Decreto n.° 7 / 8 3                                      plomáticas acreditadas na República Popular de
                      de 29 de Dezembro                                        Moçambique;
                                                                          c) Especialmente autorizadas ao abrigo de acordos
   O processo de edificação das bases materiais e técnicas                     e tratados internacionais.
da economia socialista no nosso País e a consequente
ampliação e diversificação das relações económicas e                                         ARTIGO   2
 omerciais externas determinaram o afluxo crescente de                                  Empresas nacionais
-ntidades estrangeiras interessadas em estabelecer no terri-
tório nacional representações comerciais com carácter per-             As empresas moçambicanas operadoras de comércio
manente.                                                            externo poderão ser autorizadas a exercer a representação
   Torna-se por isso necessário definir as condições de             de entidades comerci?is estrangeiras relativamente aos pro-
abertura dessas representações comerciais e disciplinar a           dutos das respectivas nomenclaturas nos termos da regula-
sua actividade.                                                     mentação a emitir pelo Ministro do Comércio Externo.
   Os requisitos exigidos para o licenciamento de novas re-
presentações quer das que já se encontram a operar em                                        ARTIGO   3

regime de autorização provisória e as garantias concedidas                       Obrigatoriedade do licenciamento
têm em vista a adequada protecção dos interesses da
economia nacional sem prejuízo da desejável cooperação                 A abertura de representações comerciais estrangeiras está
com os parceiros económicos estrangeiros cuja actividade            sujeita a licenciamento nos termos do presente decreto,
na República Popular de Moçambique se traduza na                    sem prejuízo da demais legislação aplicável quando se
promoção útil das trocas comerciais ou numa contribuição            trate de estabelecimentos ou instalações comerciais ou
activa para o nosso desenvolvimento.                                industriais.
                                                                                             ARTIGO   4
   Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do
artigo 60 da Constituição, o Conselho de Ministros decreta:                         Requisitos do licenciamento

                           ARTIGO 1
                                                                      A apreciação do pedido de licenciamento visará o inte-
                                                                    resse da economia nacional tendo em conta a verificação
                     Âmbito de aplicação
                                                                    cumulativa ou parcial dos seguintes requisitos por parte
  1. A actividade comercial de entidades estrangeiras na            do requerente:
República Popular de Moçambique está subordinada:                        a) Estar directamente envolvido num projecto de de-
    a) Aos princípios de política económica vigente no                        senvolvimento económico em curso na República
         País;                                                                Popular de Moçambique;

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