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15 October 1984

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1984-10-15 number 41

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 Segunda-feira, 15 de Outubro de 1984                                                         I SÉRIE — Número 41




                                     BOLETIM DA REPUBLICA
                                             PDBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


                                 o
                          2.                 SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                  Nestes termos e ao abrigo da alínea h) do artigo 60 da
                                                               Constituição da República, o Conselho de Ministros de-
                                                               termina
                            AVISO
                                                                  1. É concedida à Hidrocarbonetos de Moçambique,
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve          E. E.
ser remetida em copia devidamente autenticada, uma                  a) O direito exclusivo de pesquisa, prospecção e per-
por cada assunto, donde conste, além das indicações                       furação, bem como de uso e aproveitamento de
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,                     jazigos e respectiva gestão, com o objectivo es-
assinado e autenticado Para publicação no «Boletim                        trito de produzir hidrocarbonetos, dentro das
da República».                                                            áreas descritas e delimitadas nos anexos I e II,
                                                                          os quais são parte integrante da presente reso-
                                                                          lução;
                                                                    b) O direito de armazenar, transportar, vender para
                          SUMÁRIO                                        consumo interno e exportação ou de outro modo
                                                                          negociar e dispor de todo o petróleo bruto pro-
            Conselho de Ministros:                                        duzido nas referidas áreas.
Resolução n.° 1 0 / 8 4                                          2. Os direitos mencionados no número anterior incluem
    Concede a Hidrocarbonetos de Moçambique, E E , autoriza-   ainda ,as actividades complementares normalmente ligadas
      ções para a pesquisa e produção de hidrocarbonetos       às operações petrolíferas.
                                                                 3. O exercício dos direitos referidos no n.° 1 desta re-
                                                               solução não prejudica a concessão de autorizações a ter-
                                                               ceiras entidades para a prospecção e exploração de outras
                    CONSELHO DE MINISTROS                      substâncias ou produtos nas áreas descritas não ocupadas
                                                               por poços ou instalações relacionadas com a actividade
                      Resolução n.° 10/84                      de pesquisa e exploração de hidrocarbonetos
                          de 15 de Outubro                               Aprovada pelo Conselho de Ministros
   A Lei n.° 3/81, de 3 de Outubro, define o quadro legal em     Publique-se
que deverá desenvolver-se a pesquisa e produção de hidro-
carbonetos, autorgando à Empresa Nacional de Hidrocar-           O Presidente da República, Marechal da República
                                                               SAMORA M O I S É S    MACHEL
bonetos de Moçambique (Hidrocarbonetos de Moçambique,
E. E.), o monopólio da concessão die direitos mineiros para
o uso, usufruto, gestão e disposição de hidrocarbonetos                                  ANEXO I
   Em conformidade, estabelece o artigo 1 da Lei       3/81,
de 3 de Outubro, que as autorizações para a pesquisa e                       Ponto             Latitude Sul    Longnude Este
produção de hidrocarbonetos só serão atribuídas à Hidro-
carbonetos de Moçambique, E. E., competindo-lhe também         1                               18°   00'        37'   00'
a pesquisa, o uso e o aproveitamento dos jazigos e a sua       2                               18o   00'        37°   40'
gestão.                                                        3                               18°   10'        37°   40'
                                                               4                               18°   10'        37°   30'
   O artigo 3 da mesma lei estabelece que a definição e        5                               18"   35'        37"   30'
atribuição das áreas para pesquisa e produção de hidro-        6                               18°   35'        37"   15'
carbonetos é da competência do Conselho de Ministros,          7                               19°   00'        37"   15'
                                                               8 .                             19°   00'        37°   05'
que fixará os limites e objectivos em relação a cada área.      9 ....                         19o   10'        37"   05'

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