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16 September 1985

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1985-09-16 number 37

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Segunda-feira, 16 de Setembro de 1985                                                                     I SÉRIE - Número 37




                                    BOLETIM DA REPUBLICA
                                                PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE



                         2.° SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                             e o Reino da Holanda, assinado em. 12 de Julho de 1985,
                                                                            para a cooperação técnica e criação dum quadro legal
                                                                            e administrativo para projectos de cooperação técnica
                           A V IS Ò
  A matéria a publicar no «Boletim da
cópia devidamente autenticada uma por
                                          República» deve ser remetida em
                                          cada assunto donde conste além
                                                                                   Aprovada pelo Conselho de Ministros
das indicaçoes necessárias   para esse     efeito o averbamento seguinte,
assinado e autenticado Para publicacao»   no «Boletim da Republica»
                                                                              Publique-se
                                                                              O Presidente da Republica, Marechal da Republica
                         SUMARIO                                            SAMORA MOISES MACHEL,

         Conselho de Ministros
Resoluçãono11/85.
    Ratifica o Acordo de Cooperação Tecnica celebrado entre
      o Governo da República Popular de Moçambique e o Reino
      da Holanda
                                                                                            MINISTÉRIODAAGRICULTURA
            Ministério da Agricultura:                                                              Despacho
Despacho:
    Delega no chefe do Secretariado para a Cooperação interna-                 Em aditamento aos despachos de 22 de Março de 1979
      cional, competência para sancionar os pedidos de renovação            publicado no Boletim da República, 1a série, n ° 48, de
     dos contratos dos técnicos cooperantes                                 26 de Abril de 1979 e de 16 de Agosto de 1985, o Minis-
                                                                            tro da Agricultura determina
                                                                               1 É delegada no chefe do Secretariado para a Coope
                                                                            ração Internacional, competência para
                     CONSELHODEM I N I S T R O S
                                                                                 Único Sancionar os pedidos de renovação dos con
                      Resolução n.o 11/85                                          tratos dos técnicos cooperantes sem alteração das
                        de 16 de Setembro                                          cláusulas contratuais, aplicando-se esta medida aos
                                                                                   contratos ao abrigo de acordos intergovernamentais,
   Tomando-se necessário formata ar os instrumentos legais                         com organizações governamentais e não governa-
exigidos para a entrada em vigor do Acordo sobro Coope-                            mentais, gerais, e no âmbito do programa MONAP
ração Técnica celebrado entre ò Governo da Republica
Popular de Moçambique e o Reino da Holanda,
   Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 60 da Cons-                   2 Este despacho entra imediatamente em vigor
tituição da República, o Conselho de Ministros determina
                                                                              Ministério da Agricultura, em Maputo, 14 de Setembro
   É ratificado o Acordo de Cooperação Tecnica celebrado                    de 1985 - O Ministro da Agricultura, João dos Santos
entre o Governo da República Popular de Moçambique                          Ferreira

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