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12 November 1985

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1985-11-12 number 45

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Terça-feira, 12 de Novembro de 1985                                                                                                 I   SÉRIE




                                            PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBlQUE



                       2.» SUPLEMENTO
                       S U M Á R I O                                 tores economicos estatal e cooperativo e com o aparelho
                                                                     de Estado de direcção da economia
           Comissão Permanente da Assembleia Popular                    Um dos dispositivos da referida Lei estabelece a natureza
Lei n.° 4/85                          ,                              privada das associações económicas, impedindo a filiação
    Introduz alteração ao artigo 4 o, no 1 da Lei no 14/78,          das cooperativas, das empresas estatais e das empresas
       de 28 de Dezembro                                             privadas com comissões administrativas ou por qualquer
                                                                     fornia intervencionadas
Lei no 5/85
                                                                         As experiências colhidas do funcionamento de varias
    Introduz alteração ao artigo 6 da Lei n ° 4/82, de 6 de Abril,   associações nos três anos e meio de vigência daquele
      «Lei das Associações Económicas >                              diploma legal dão conta de que a presença do sector
                                                                     estatal da economia, nas associações economicas dos res-
                                                                     pectivos ramos de actividade, em diversos casos e necessá-
                                                                     ria pois da sua participação resultam vantagens organiza-
      COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR                      tivas e benefícios economicos, tanto para os próprios
                                                                     agentes economicos como tambem para a economia na-
                          Lei a ° 4 / 8 5
                                                                     cional
                    de 12 de Novembro                                    Justifica-se, pois, que se abra no plano legal a possi-
                                   t                                 bilidade de, em determinados casos concretos, as coopera-
  Havendo necessidade de adequar a composição do Con-                 tivas, as empresas estatais e as empresas intervencionadas
selho de Ministros, definida no no 1 do artigo 4 ° da                 poderem participar como membros das associações econó-
Lei n ° 14/78, de 28 de Dezembro, a sua função de orgão               micas do respectivo ramo de actividade, ao lado dos
mais alto do Governo, a Comissão Permanente da Assem-                 associados do sector privado
bleia Popular no uso da competência que lhe é atribuída                  Nestes termos, ao abrigo da alinea a) do artigo 44
pelo artigo 44 da Constituição da Republica, determina               da Constituição da Republica, a Comissão Permanente da
  Artigo único O artigo 4       n ° 1 da Lei no 14/78,               Assembleia Popular determina
de 28 de Dezembro, relativo a composição do Conselho                   Artigo único É alterado o artigo 6 da Lei n ° 4/82,
de Ministros, passa a ter a seguinte redacção                        de 6 de Abril, «Lei das Associações Economicas», que
     «Artigo 4 - 1 O Conselho de Ministros da R-epublica             passa a ter a seguinte redacção
       Popular de Moçambique é composto pelo Presidente
                                                                                                «ARTIGO 6
       da República, que o dirige, e pelos Ministros e
       Vice-Ministros»                                                     1 As empresas estatais e as cooperativas não podem
        Aprovada pela Comissão Permanente da Assembleia                       filiar-se em associações economicas, bem como
          Popular                                                              as empresas privadas com comissões adminis-
                                                                               trativas ou por qualquer outra forma interven-
   Publique-se                                                                 cionadas,
                                                                           2 Quando, porém, se verifique resultarem benefícios
   O Presidente da Republica, Marechal da Republica
                                                                               de natureza económica ou outros com a partici-
 SAMORA M O I S É S   MACHEL
                                                                               pação das entidades referidas no número anterior
                                                                               em associações economicas, o Ministro do Plano
                          Lei n ° 5 / 8 5                                     poderá autorizar tal participação»
                       de 12 de Novembro                                    Aprovada pela Comissão Permanente da Assembleia
                                                                              Popular
    A Lei n ° 4/82, de 6 de Abril, que define o quadro legal
 relativo à criação das associações económicas, foi aprovada            Publique-se
 com o objectivo de assegurar a articulação coordenada dos              O Presidente da República, Marechal da Republica
 agentes económicos privados nas suas relações com os sec-            SAMORA M O I S E S   MACHEL

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