Terça-feira, 12 de Novembro de 1985 I SÉRIE
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBlQUE
2.» SUPLEMENTO
S U M Á R I O tores economicos estatal e cooperativo e com o aparelho
de Estado de direcção da economia
Comissão Permanente da Assembleia Popular Um dos dispositivos da referida Lei estabelece a natureza
Lei n.° 4/85 , privada das associações económicas, impedindo a filiação
Introduz alteração ao artigo 4 o, no 1 da Lei no 14/78, das cooperativas, das empresas estatais e das empresas
de 28 de Dezembro privadas com comissões administrativas ou por qualquer
fornia intervencionadas
Lei no 5/85
As experiências colhidas do funcionamento de varias
Introduz alteração ao artigo 6 da Lei n ° 4/82, de 6 de Abril, associações nos três anos e meio de vigência daquele
«Lei das Associações Económicas > diploma legal dão conta de que a presença do sector
estatal da economia, nas associações economicas dos res-
pectivos ramos de actividade, em diversos casos e necessá-
ria pois da sua participação resultam vantagens organiza-
COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR tivas e benefícios economicos, tanto para os próprios
agentes economicos como tambem para a economia na-
Lei a ° 4 / 8 5
cional
de 12 de Novembro Justifica-se, pois, que se abra no plano legal a possi-
t bilidade de, em determinados casos concretos, as coopera-
Havendo necessidade de adequar a composição do Con- tivas, as empresas estatais e as empresas intervencionadas
selho de Ministros, definida no no 1 do artigo 4 ° da poderem participar como membros das associações econó-
Lei n ° 14/78, de 28 de Dezembro, a sua função de orgão micas do respectivo ramo de actividade, ao lado dos
mais alto do Governo, a Comissão Permanente da Assem- associados do sector privado
bleia Popular no uso da competência que lhe é atribuída Nestes termos, ao abrigo da alinea a) do artigo 44
pelo artigo 44 da Constituição da Republica, determina da Constituição da Republica, a Comissão Permanente da
Artigo único O artigo 4 n ° 1 da Lei no 14/78, Assembleia Popular determina
de 28 de Dezembro, relativo a composição do Conselho Artigo único É alterado o artigo 6 da Lei n ° 4/82,
de Ministros, passa a ter a seguinte redacção de 6 de Abril, «Lei das Associações Economicas», que
«Artigo 4 - 1 O Conselho de Ministros da R-epublica passa a ter a seguinte redacção
Popular de Moçambique é composto pelo Presidente
«ARTIGO 6
da República, que o dirige, e pelos Ministros e
Vice-Ministros» 1 As empresas estatais e as cooperativas não podem
Aprovada pela Comissão Permanente da Assembleia filiar-se em associações economicas, bem como
Popular as empresas privadas com comissões adminis-
trativas ou por qualquer outra forma interven-
Publique-se cionadas,
2 Quando, porém, se verifique resultarem benefícios
O Presidente da Republica, Marechal da Republica
de natureza económica ou outros com a partici-
SAMORA M O I S É S MACHEL
pação das entidades referidas no número anterior
em associações economicas, o Ministro do Plano
Lei n ° 5 / 8 5 poderá autorizar tal participação»
de 12 de Novembro Aprovada pela Comissão Permanente da Assembleia
Popular
A Lei n ° 4/82, de 6 de Abril, que define o quadro legal
relativo à criação das associações económicas, foi aprovada Publique-se
com o objectivo de assegurar a articulação coordenada dos O Presidente da República, Marechal da Republica
agentes económicos privados nas suas relações com os sec- SAMORA M O I S E S MACHEL
