A Laws.Africa project
16 April 1986

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1986-04-16 number 16

Download PDF (770.2 KB)
Page 1
Quarta-feira, 16 de Abril de 1986                                                          I SÉRIE - NÚMERO 16




                                BOLETIM DA REPUBLICA
                                       PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE



                    2.° SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                 Assim, a Lei de Minas reafirma o disposto no artigo 8
                                                              da Constituição da República e tem por objectivo disci-
                      A V I S O                               plinar o uso e aproveitamento dos recursos minerais com
                                                              excepção dos hidrocarbonetos
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser
remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada          Por outro lado, ela estabelece que o uso e aproveita-
assunto, donde conste, além das indicações necessárias para   mento de recursos minerais é titulado por títulos mineiros
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado   a atribuir consoante o tipo e a escala das operações a
Para publicação no «Boletim da República».
                                                              desenvolver, fora dos casos em que tenha em vista a inves-
                                                              tigação geológica promovida pelo Estado ao abrigo do
                                                              artigo 14 ou a extracção de recursos minerais para cons-
                     SUMARIO                                  trução quando efectuada nas circunstâncias previstas no
                                                              artigo 15.
           Comissão Permanente da Assembleia Popular             Os títulos mineiros a atribuir são
Lei n.° 2/86.
    Aprova a Lei de Minas                                               mineira que se destinam a operações mais com-
                                                                        plexas e de maior vulto c que são normalmente
                                                                        atribuídos na sequência dum contrato;
      COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR                         dos recursos minerais para construção enumera-
                                                                        dos na lei,
                       Lei n.° 2/86
                      de 16 de Abril
                                                                        designadas e com vista à realização de opera-
   Os recursos minerais da República Popular de Moçam-                  ções de pequena escala a desenvolver por pessoas
bique quando convenientemente avaliados e aproveitados                  singulares, nomeadamente as ligadas ao sector
constituem um importante factor do desenvolvimento eco-                 familiar e por cooperativas
nómico e social.
   Dentro dos objectivos traçados para o sector mineiro          Com o objectivo de assegurar o desenvolvimento do
destacam-se o de contribuir para o aumento das receitas       sector estatal em áreas prioritárias, a lei prevê a reserva de
de exportação e do Orçamento Geral do Estado e para o         áreas para atribuição exclusivamente a entidades estatais
aprovisionamento de matérias-primas à indústria nacional.     embora os projectos mineiros possam ser executados sob
                                                              qualquer forma de associação.
   Com a publicação da Constituição após a proclamação
da Independência Nacional, muitos dos princípios contidos        Em matéria fiscal, seguindo a pratica internacional, a
na legislação mineira colonial foram revogados ou torna-      Lei de Minas cria impostos incidentes sobre a produção
ram-se inadequados face às exigências actuais.                mineira e sobre a área sujeita a uma licença de prospecção
   Tornava-se por isso necessário elaborar um instrumento     e pesquisa.
jurídico, que à luz da Constituição e das directivas funda-      Estes impostos são devidos por quaisquer entidades que
mentais para o desenvolvimento económico e social, defi-      realizem actividades mineiras ao abrigo dum título mineiro,
nisse o quadro legal regulador e impulsionador da activi-     quer sejam estatais ou privadas
dade mineira.                                                    Por outro lado, a lei enuncia benefícios e isenções ao
   A Lei de Minas visa responder a esta necessidade. Ela      regime fiscal actualmente existente, sendo uns de aplicação
contém essencialmente disposições gerais relativas ao âm-     geral e outros apenas aplicáveis ao investidor estrangeiro
bito e natureza dos direitos e ao regime fiscal aplicável a   Para além dum intuito encorajador, estes benefícios resul-
actividade mineira, devendo ser desenvolvida e suplemen-      tam também da necessidade de ajustar o quadro fiscal
tada por regulamento a aprovar pelo Conselho de Ministros     existente

Page 2
Download full gazette PDF