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26 July 1986

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1986-07-26 number 30

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Sábado, 26 de Julho de 1986                                                                        I SÉRIE - Número 30




                                  BOLETIM DA REPUBLICA
                                           PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE



                        2.° SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL                    DE MOÇAMBIQUE                     Estas medidas inserem-se na sequência da reflexão que
                                                                     a Assembleia Popular tem vindo a realizar sobre o seu
                         A V I S O                                   próprio funcionamento e a acção do Governo
                                                                       A institucionalização das funções de Presidente da Assem-
  A matéria a publica no «Boletim da República» deve ser             bleia Popular e de Primeiro-Ministro reflectem o cresci-
remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada              mento do nosso Estado de democracia popular e será
assunto, donde conste além das indicações necessarias para
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado          factor dinamizador do funcionamento dos órgãos do Estado
Para publicação no «Boletim da Republica».                           e de desenvolvimento da sociedade moçambicana.
                                                                       Assim, há que introduzir as necessárias alterações à Lei
                                                                     Fundamental da República Popular de Moçambique.
                                                                       Tendo em vista a própria realização das Segundas Elei-
                        S U M A R I O                                ções Gerais importa também introduzir no texto consti-
           Assembleia Popular:                                       tucional alterações sobre a organização territorial do País.
                                                                       Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 44
Lei n.° 4/86:                                                        da Constituição da Republica, a Assembleia Popular
    Introduz algumas alterações    à Constituição   da   República   determina:
      Popular de Moçambique.
                                                                       Artigo 1. Os artigos 42, 44, 46, 47, 50, 54, 59, 61, 62,
Lei n.° 5/86                                                         63, 65 e 66 da Constituição da República Popular de
    Introduz algumas alterações a Lei Eleitoral                      Moçambique, passam a ter a seguinte redacção:
Resolução n.° 4/86:
                                                                                              Artigo   42
    Ratifica as Leis n o s 1, 2 e 3/86, de 16 de Abril
Resolução n.° 5/86.                                                         A República Popular de Moçambique organiza-se
                                                                         territorialmente em província, distrito, posto adminis-
    Cria a Comissão de Revisão d a Constituição e indica        os
      elementos que a compõem
                                                                         trativo e localidade.
                                                                            As zonas urbanas organizam-se em cidades e vilas
Exortação Eleitoral:                                                     de acordo com os escalões acima referidos.
    Exorta t o d o o P o v o para as Segundas Eleições Gerais               A definição de escalões territoriais abaixo dos men-
                                                                         cionados e o estabelecimento de competências no
                                                                         âmbito da organização territorial são fixados por lei.

                       ASSEMBLEIA POPULAR
                                                                                              ARTIGO 44
                          Lei n.° 4/86
                                                                           Compete, nomeadamente, à Assembleia Popular
                          de 25 de Julho
                                                                             a) Legislar sobre questões básicas da política
   A 5.a Sessão do Comité Central do Partido Frelimo, de                           interna e externa;
30 de Junho a 8 de Julho de 1986, analisou profundamente                     b) Proceder à alteração da Constituição;
a situação política, militar, económica e social do País                     c) Deliberar sobre o Plano de Estado, o Orça-
tendo concluído sobre a necessidade de capacitar os órgãos                         mento do Estado e o respectivo relatório
do Estado para assegurar uma actividade permanente e                               de execução;
eficaz das Assembleias do Povo e do Governo.                                 d) Definir as bases da política de impostos;
   Neste contexto a 5.a Sessão do Comité Central concluiu                    e) Ratificar e denunciar tratados internacionais;
que devem ser criados os cargos de Presidente da Assem-                       /) Aprovar o relatório das actividades do Con-
bleia Popular e de Primeiro-Ministro.                                              selho de Ministros;

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