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30 January 1987

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1987-01-30 number 4

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Sexta-feira, 3 0 d e Janeiro d e 1 9 8 7                                                      I SÉRIE - Numero 4




                                   BOLETIM DA REPÚBLICA
                                          PUBLICACÀO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE



                      2.° SUPLEMENTO
                       SUMÁRIO                                 Forças de Defesa e Segurança que, vencendo dificuldades,
                                                               garantiram que a vontade popular se pudesse manifestar
             Comissão Permanente da Assembleia Popular         livremente na consolidação da Independência Nacional
LM   no   6/87.                                                e da Revolução
     Determina medidas de clemência                               O processo eleitoral culminou na realizaçao da 1 Ses-
                                                               são da Assembleia Popular, que teve lugar de 11 a 19
Lei n.o 7/87                                                   de Janeiro do corrente ano, na qual o orgão máximo
     Altera a composição das moedas de 20,00 MT. 10,00 MT,     do Poder de Estado no nosso Pais procedeu a validação
       1,00 M T e introduz uma moeda de alumínio do valor de
       50,00 MT
                                                               das Segundas Eleições Gerais
                                                                  Na 1a Sessão da Assembleia Popular foram tomadas
             Conselho de Ministros                             importantes decisões para a nossa vida e para a construção
Decreto n • 6/87                                               de um futuro melhor As medidas de reabilitaçao econó-
     Aprova o regime jurídico da duraçao do trabalho           mica tomadas garantirão, embora com sacrifício e trabalho
                                                               árduo, a melhoria das condições de vida do povo As
             Ministérios do Trabalho e das Finanças            medidas dão-nos a perspectiva do desenvolvimento da
Diploma Ministerial no 23/87                                   Sociedade de Paz, Progresso e bem-estar em cuja cons
                                                               trução estamos engajados
     Aprova o Qualificador de Ocupações Comuns de Técnicos
                                                                  Importa, pois, assinalar o engajamento patriotico mani-
             Ministerio da Construção e Aguas                  festado pelo Povo moçambicano em 1986 com uma medida
Diploma Ministerial no 24/87                                   de clemência que, reflectindo as nobres tradições do nosso
                                                               Partido Frelimo e da nossa Revolução, permita aos cida-
     Altera o preço médio nacional de agua potável
                                                               dãos que dela beneficiem envolver-se com vigor renovado
                                                               nas tarefas da produção, no processo de reabilitação eco-
                                                               nómica
                    ASSEMBLEIA POPULAR                            Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea i) do
                                                               artigo 44 e no artigo 51 da Constituição, a Comissão
                         Lei n
                               o
                                   6/87                        Permanente da Assembleia Popular determina
                       de 30 de Janeiro                          Artigo 1 - São amnistiados
   A realização das Segundas Eleições Gerais constituiu            1 . Os crimes dolosos dos títulos IV e V do código
um momento alto de afirmação patriótica, de exercício                 penal puníveis com pena de prisão, com ou sem
de democracia popular, de consolidação da unidade na-                multa
cional                                                             2 Os crimes culposos de ofensas corporais e de danos
   Entusiasticamente, do Rovuma ao Maputo, o Povo mo-                e as respectivas contravenções causais, excepto os
çambicano soube escolher com rigor os seus melhores                  cometidas em estado de embriaguês, no exercício
representantes, aqueles que têm sabido assumir perma-                 da condução ou por sua causa
nentemente os interesses dos trabalhadores e a defesa
intransigente das conquistas revolucionarias                     Art 2 - 1 São perdoados
   Os êxitos alcançados resultaram de uma correcta mo-            a) As penas de prisão ate dois anos,
bilização e profundo engajamento de todo o povo, de                 b) Um ano de prisão maior aos condenados que te-
milhares de trabalhadores das estruturas do Partido, do                  nham beneficiado de perdão anterior
Estado, das Organizações Democráticas de Massas, das               c) Metade da pena aos condenados em prisão maior
Forças Artnadas de Moçambique (FPLM) e das restantes                    que não tenham beneficiado de anterior perdão

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