A Laws.Africa project
25 April 1987

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1987-04-25 number 16

Download PDF (838.6 KB)
Page 1
 S√°bado, 25 de Abril de 1987                                                                        I S√ČRIE - N√ļmero 16




                                   B√ďLETIM DA REPUBLICA
                                            PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                        2.¬į SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                      de exercício do poder ao nível da base, toma-se necessário
                                                                      a criação de órgãos intermediários entre a base e o distrito,
                           AVISO                                      dotados de quadros e estruturas de car√°cter permanente,
                                                                      incluindo o respectivo aparelho estatal.
   A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ deve ser
 remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada                Nestes termos, ao abrigo da alínea a) do artigo I da
 assunto donde conste al√©m das indica√ß√Ķes necess√°rias para            Lei no 6/86, de 25 de Julho, o Conselho de Ministros
 esse efeito o averbamento sequinte, assinado e autenticado           determina:
 Pera publica√ß√£o no ¬ęBoletim   Rep√ļblica¬Ľ
                                                                        Artigo 1. S√£o criados os seguintes postos administrativos
                                                                      por província e por distrito:
                                                                        1. Na provinda de Cabo Delgado:
                        SUM√ĀRIO
                                                                          a) Distrito de Ancuabe:
            Conselho de Ministros:
 Resolu√ß√£o n.¬į 6/87:
     Cria postos administrativos por província e por distrito.
 Resolução n.o 7/87;                                                      b) Distrito de Balama:
    Determina que as cidades da Rep√ļblica Popular de Mo√ßam-
       bique passem a classificar-se em cidades de n√≠veis ¬ęA¬Ľ, ¬ęB¬Ľ,
       ¬ęC¬Ľ e ¬ęD¬Ľ
Resolução n.o 8/87:
    Determina que os distritos da Rep√ļblica Popular de    Mo√ßam-
      bique passem a classificar-se em distritos de 1.a , 2,a e 3.a       c) Distrito de Chi√ļre:
      classes



                    CONSELHODEMINISTROS
                       Resolu√ßao n.¬į 6 / 8 7
                          de 25 de Abril                                  d) Distrito de Ibo
   Com a proclamação da Independência Nacional, implan-
 tação do Poder Popular e extensão da democracia em todo
 o Pais, foram criados órgãos do Estado Democrático Po-
                                                                          e) Distrito de Macomia:
 pular a todos os níveis do territòrio nacional.
   Não obstante as vitórias alcançadas com o processo
 de criação dos órgãos do Poder Popular a escala de todo
 o País, a existência de numerosos órgãos do Poder Popular
 de base, directamente subordinados ao distrito, trouxe al-
 gumas dificuldades na direcção, coordenação e controlo
 do funcionamento dos referidos órgãos.                                                                                               f)
    Assim, com vista a permitir que o distrito dirija, coor-
 dene e controle eficazmente o funcionamento dos órgãos

Page 2
Download full gazette PDF