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29 September 1987

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1987-09-29 number 38

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Terça-feira, 29 de Setembro de 1987                                                              I SÉRIE - Número 38




                                  BOLEM DA REPÚBLICA
                                            PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                        2.° SUPLEMENTO
                        S U M Á R I O                                Estes tribunais integram-se no sistema judiciário da Re-
                                                                  pública Popular de Moçambique e garantem, no seu fun-
           Assembleia Popular                                     cionamento, a aplicação dos princípios constitucionais e
Lei n.o 11/87:                                                    judiciários do nosso Estado Popular
                                                                    Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea a) do
    Determina que sejam criados Tribunais Militarei
                                                                  artigo 44 da Constituição da Republica, a Assembleia
Resolução n.o 16/87:                                              Popular determina
    Aprova o Relatório da Comissão de Revisão da Constituiçào                             CAPITULO L
Resolução n.o 17/87:
                                                                                       Princípios gerais
   Aprova a composição das Comissoes de Trabalho da As-
      sembleia Popular                                                                      ARTIGO 1

 Resoluçaon.o18/87:                                                                                                              1
   Cria a Comissão de Revisão do Projecto de Lei dos Crimes       Supremo e pelos tribunais militares
     Militares                                                      2 Os tribunais militares são tribunais de competência
Resolução n.o 19/87                                               especializada obedecendo ao princípio da unidade do sis-
   Aprova o Programs       de Actividades da Assembleia Popular   tema judicário na República Popular de Moçambique e
      até à sua 3.a Sessão                                        exercem a sua actividade com base nas feis, particularmente,
                                                                  na Lei n ° 12/78, de 2 de Dezembro - Lei da Organização
Moção.                                                            Judiciária
   Relativa a saudaçao das Forças Armadas de Moçambique
                                                                                            ARTIGO 2
     (FPLM)
                                                                     Os tribunais militares, através da sua actividade, educam
                                                                  os membros das Forças Armadas de Moçambique (FPLM).
                                                                  das forças policiais, de segurança e outras forças paramili-
                       ASSEMBLEIA POPULAR
                                                                  tares na observância consciente das leis, dos regulamentos
                                                                  e da ordem e disciplina militar
                         Lei n.o 11/87
                        de 23 de Setembro
                                                                                            ARTIGO 3

   As Forças Armadas de Moçambique (FPLM), as forças
                                                                     Os tribunais militares são competentes para conhecer dos
policiais, de Segurança e as outras forças paramilitares
                                                                  crimes militares quer tenham sido cometidos em território
encontram-se numa fase organizativa profunda para melhor
                                                                  nacional, quer em país estrangeiro, salvo tratado ou con-
garantir a sua missão de defesa da soberania e integridade
                                                                  venção em contrário de que a Republica Popular de Mo-
territorial, preservar a ordem e tranquilidade publicas, a
                                                                  çambique seja parte
segurança do povo e do Estado
                                                                  ARTIGO                           4
   N o quadro das decisões do 4 ° Congresso do Partido
Frelimo, a direcção do Partido e do Estado e das Forças              1 No exercicio das suas funções, os juizes militares são
de Defesa e Segurança estão a implementar medidas orga-           independentes e apenas devem obediência à Constituição
nizativas e de reestruturação com vista ao incremento da          e à lei
capacidade e eficiência das forças armadas, da polícia da            2 Nenhum cidadão sera mantido no exercício de funções
segurança e de outras forças paramilitares                        judiciais ou de Procuradoria Militar se não se revelar ínte-
   Com vista a promover a ética militar, a prontidão com-         gro ou idoneo O afastamento das funções so se realizará
bativa e como instrumento disciplinador são criados os            pelos motivos e nos termos que forem legalmente estabe-
tribunais militares pela presente lei                             lecidos

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