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18 December 1987

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1987-12-18 number 50

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 Sexta-feira, 18 de Dezembro de 1987                                                                 I SÉRIE - Número 50




                                     BOLETIM DA REPUBLICA
                                             PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                       2.° SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                         de contos a conceder a titulo de subsídios as empresas
                                                                        e aos preços
                          A V I S O                                        O Plano e Orçamento para o ano de 1988, têm como
                                                                        principais linhas de orientação
  A matéria a publicar no «Boletim da Republica» deve ser remetida em
cópia devidamente autenticada uma por cada assunto donde conste além
des indicaçoes necessárias para esse efeito o averbamento seguinte                campo,
     assinadoeautenticado Para publicação no «BoIetim da República»             a reorganização do sector produtivo, em parti-
                                                                                  cular das principais empresas,

                                                                                  mita reduzir as despesas publicas e as despesas
                        SUMÁRIO                                                   em divisas,
               Assembleia Popular
                                                                                  rais, em particular no domínio financeiro e mone-
LM   n.o 1 3 / 8 7
                                                                                  tário
     Aprova o Plano Estatal Central e o Orçamento do Estado
       (corrente) para o ano de 1988                                        Nestes termos e ao abrigo do disposto na alínea c) do
                                                                         artigo 44 da Constituição da República, a Assembleia Po
                                                                         pular determina
                      ASSEMBLEIA POPULAR                                    Artigo 1 É aprovado o Plano Estatal Central e o Orça
                                                                         mento do Estado (corrente) para o ano de 1988, com os
                          Lei n.° 13/87                                  indicadores e tarefas neles definidos
                                                                            Art 2 O Plano Estatal Central e o Orçamento do Es-
                       de 18 de Dezembro
                                                                        tado para o ano de 1988 são de cumprimento obrigatório
    Da análise do primeiro ano de aplicação do PRE cons-                e vinculam todas as entidades nele contempladas
 tata-se que na base de estimativas disponíveis espera-se                  Art 3 Os responsáveis pelo não cumprimento das tarefas
um crescimento de 4 por cento do PÍB (Produto Interno                   e prazos fixados, responderão nos termos da legislação
Bruto), contribuindo para esta evolução positiva os aumen-              penal, civil e disciplinar em vigor na Republica Popular
 tos que se esperam na produção industrial e na comercia-               de Moçambique
lização do sector familiar da ordem dos 1 8 % e 27%                        Art 4 No Plano Estatal Central para o ano de 1988
respectivamente                                                         são fixadas as seguintes metas e tarefas principais, rela
    Esta tendência de crescimento do PÍB a confirmar se,                tivamente ao realizado em 1987
revela a inversão da queda do PÍB que se vinha verificando
nos últimos anos, esperando-se que no próximo ano o seu                          30,0 % em especial, no algodão, castanha de
crescimento possa ser da ordem dos 6 por cento, com                              caju, feijão e hortícolas dando-se particular
especial incidência na Indústria e Transportes e Comunica                        atenção a comercialização agrícola do sector
   coes                                                                          familiar a qual deve crescer em 21,0%,
   O deficit previsto para o corrente ano devera situar-se
nos limites definidos pela Lei n ° 2/87, de 19 de Janeiro,                       res principais da campanha agrícola de 1988/89,
embora os montantes das despesas e receitas tenham sido                          de modo a que esta se inicie a 1 de Setembro de
inferiores aos montantes corrigidos depois da 2 a desvalori                      1988,
zação da moeda de Junho de 1987 Para o ano de 1988
espera-se um deficit de 32 milhões de contos para o que                          o aumento da produção industrial em 20,0 %
contribuem decisivamente as verbas inscritas de 20 milhões                       com prioridade para os produtos fundamentais
de contos para o «Serviço da Divida Publica» e 21 milhões                        para exportação, abastecimento produtos de

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