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23 December 1987

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1987-12-23 number 51

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    Quarta-feira,                        23 de Dezembro de 1987                                        I S√ČRIE - N√ļmero 51




                                     BOLETIM DA REP√öBLICA
                                             PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                       2.¬į SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                       CONSELHO DE MINISTROS

                           A V I S O                                                     D e c r e t o n.¬į 3 1 / 8 7
  A mat√©ria a pub! car no ¬ęBoletim da Republica¬Ľ deve ser                                de 23 de Dezembro
remetida em copia devidamente autenticada uma por cada
assunto donde conste alem das indica√ß√Ķes necess√°rias para               A Empresa Mo√ßambicana de Pesca, E E , designada
esse efeito o averbamento seguinte assinado e autenticado
Para publica√ß√£o no ¬ęBoletim da Republica¬Ľ                            abreviadamente por EMOPESCA, foi criada pelo Decreto
                                                                     n¬į 41/77, de 27 de Setembro, com o objectivo de, atrav√©s
                                                                     dela, se assegurar a gest√£o por parte do Estado das frotas
                                                                     pesqueiras abandonadas pelos armadores privados, durante
                                                                     o processo subsequente à Independência Nacional. Para
                                                                     procurar atingir o seu objectivo a empresa estruturou-se
           A s s e m b l e i a Popular                               abrindo delega√ß√Ķes nos locais de maior concentra√ß√£o da-
Despacho                                                             quelas frotas
    Nomeia Jose Norberto Rodrigues Baptista Carrilho para o             A excessiva dimensão e dispersão pelo País da empresa,
     cargo de Secretario-Geral da Assembleia Popular                 criou dificuldades insuperáveis à sua gestão eficaz. Daí
           Conselho de Ministros                                      que em 1980, se tenha iniciado o processo de reorganização
                                                                      da empresa, através da qual se veio a conferir cada vez
Decreto no 31/87                                                      maior capacidade de decis√£o √†s suas delega√ß√Ķes, tendo em
    Cria a Empresa Moçambicana de Pesca da Beira, E E                 vista prepará-las para sua transformação em empresas indi-
                                                                      vidualizadas Esse processo deve prosseguir agora com a
Decreto no 32/87                                                      sua legalização efectiva como empresas
    Cria a Empresa Moçambicana de Pesca de Quelimane, E E               Com base no esforço de recuperação das frotas respecti-
                                                                     vas, que está em curso, e com a introdução de assistência
Decreto n.o 33/87                                                    adequada, que também prossegue, pensa-se possível atingir
                                                                      a médio prazo a sua completa recuperação
    Cria a Empresa Moçambicana de Pesca de Angoche, E E
                                                                        Nesta conformidade e ao abrigo do no 2 do artigo 6
Decreto no 34/87                                                     da Let n ¬į 2/81, de 30 de Setembro, o Conselho de Minis-
    Cria o Cofre Geral de Justiça dotado de personalidade jurídica   tros decreta
      e autonomia administrativa e financeira com jurisdição em
      todo o territorio nacional                                        Artigo 1 √Č criada a Empresa Mo√ßambicana de Pesca
                                                                      da Beira, E E , designada abreviadamente por Emopesca
                                                                     da Beira com sede na Beira
                                                                        Art 2 - 1 A Emopesca da Beira, E E , e uma empresa
                      ASSEMBLEIA POPULAR
                                                                     estatal dotada de personalidade jurídica e tem autonomia
                                                                     administrativa e financeira
                            Despacho
                                                                        2 A Emopesca da Beira, √© uma empresa estatal de √Ęm
   Nos termos do n 1 do artigo 74 do Regulamento                     bito nacional sob a superintendência da Secretaria de Es-
 Interno aprovado pela Resolu√ß√£o n¬į 10/87 de 21 de                   tado das Pescas
 Setembro da. Assembleia Popular nomeio Jose Norberto                   Art 3 A Emopesca da Beira, poder√° abrir delega√ß√Ķes,
Rodrigues Baptista Carrilho para exercer o cargo de                  ou outras formas de representação, onde e quando for
Secretario Geral da Assembleia Popular                               necessário ou conveniente para a realização do seu objecto,
                                                                     mediante autorização do órgão de tutela
                                                                        Art 4 A Emopesca da Beira, tem por objecto a captura
                                                                     de recursos pesqueiros assim como as actividades subse-

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