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13 May 1988

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1988-05-13 number 19

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     Quarta-feira,        13 de Maio de 1988                                                   I SÉRIE— Número 19




                                BOLETIM DA REPUBLICA
                                       PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE



                     2.° SUPLEMENTO
IMPRENSA         NACIONAL         DE         MOÇAMBIQUE                   : no domínio dos salários agravem os níveis de
                                                                tributação deste imposto,
                        A V I S O                                  Usando das competências atribuídas ao abrigo do dis-
                                                                posto no n ° 2 do artigo 5 da Lei n o 3/87, de 19 de Janeiro,
  A matéria a publicar no «Boletim da Republica» deve se        na sua nova redacção dada pela Lei n ° 3/88, de 12 de
remetida em copia devidamente autenticada orna por cada         Maio, o Conselho de Ministros determina
assunto donde conste alem das indicações necessarias para
esse efeito o averbamento sequinte ass nado e autenticado         Artigo 1 O artigo 187 do Código dos Impostos sobre
Para publicação no «Boletim da Re publica»
                                                                o Rendimento, aprovado pelo Decreto n ° 3/87, de 30 de
                                                                Janeiro, passa a ter a seguinte redacção
          SUMARIO                                                      Artigo 187 — 1 Sobre a remuneração de base men
                                                                    sal dos contribuintes a que se refere a alínea a) do
                                                                    n ° 1 do artigo 172, salvo se abrangidos pelo n ° 2 do
          Conselho de Ministros                                     mesmo artigo, aplicar-se ão as taxas seguintes
Decreto n.o 8/88                                                            a) Até 20 000,00 MT                         6 %
    Introduz algumas alterações no artigo 187 do Código dos                 b) Sobre todo o excedente                  15 %
      Impostos sobre o Rendimento aprovado pelo Decreto n° 3/          2.
      /87, de 30 de Janeiro
                                                                   Art 2 O presente decreto entra imediatamente em vigor
                                                                sendo aplicavel aos rendimentos do mês de Março de 1988
                                                                e seguintes, sendo aplicaveis as alterações previstas no ar-
                  CONSELHO DE MINISTROS                         tigo anterior aos rendimentos do mês de Março de 1988
                                                                e seguintes
                     Decreto n° 8/88
                       de 13 de Maio                                   Aprovado pelo Conselho de Ministros
                                                                  Publique-se
  Havendo necessidade de reajustar os escalões de rendi
mentos das taxas do Imposto sobre o Rendimento do                 O Primeiro-Ministro, Mário Fernandes       da Graça Ma
Trabalho por forma a evitar que as medidas recentemente         chungo

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