A Laws.Africa project
25 August 1988

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1988-08-25 number 34

Download PDF (1.5 MB)
Page 1
Quinta-feira. 25 de Agosto de 1988                                                                       I SÉRIE — Número 34




                                       BOLETIM DA REPUBLICA
                                                  PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE



                         2.° SUPLEMENTO
IMPRENSA            NACIONAL                DE M O Ç A M B I Q U E        das atribuições conferidas pelo artigo 51 da Constituição
                                                                          da República.
                             A V I S O                                       1. No domínio do estudo, investigação e exploração dos
  A materia a publicar no «Boletim da Republica» deve ser remetida em
                                                                          recursos minerais, através da Lei n.° 1 /88, de 29 de Janeiro,
cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além   a Comissão Permanente da Assembleia Popular atribuiu
das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,      ao Conselho de Ministros a competência para regulamentar
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».        sobre a matéria relacionada com o fomento mineiro e com
                                                                          o apoio financeiro às indústrias extractivas.
SUMARIO                                                                      2. Pela Lei n.° 2/88, de 29 de Janeiro, a Comissão Per-
                                                                          manente da Assembleia Popular aprovou a introdução de
                                                                          uma nota de cinco mil meticais na estrutura de notas com
            Assembleia Popular;                                           curso legal obrigatório no País, para responder à necessi-
                                                                          dade de ter uma nota de valor facial mais elevado, resul-
Resolução n.° 8/88:
                                                                          tante das medidas de reajustamento dos preços e dos salá-
    Ratifica as Leis n.° 1, 2, 3 e 4/88, respectivamente de 29            rios operados no quadro do Programa de Reabilitação Eco-
      de Janeiro c 12 de Malo.
                                                                          nómica.
Resolução      9/88:                                                         3. Com a aprovação da Lei n.° 3/88, de 12 de Maio, a
    Ratifica a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos,           Comissão Permanente da Assembleia Popular alterou a Lei
      cujo texto em anexo faz parte integrante deste diploma.             n.° 3/88, de 19 de Janeiro, referente ao Imposto sobre
                                                                          o Rendimento do Trabalho. A alteração consistiu, por um
Resolução n.° 10/88:                                                      íado, na fixação de uma taxa de imposto mais favorável
    Ratifica a Convenção sobre a entrega de pessoas condenadas            e mais suave para os rendimentos mais baixos e, por outro
     â penas privativas de Fberdade a fim de as cumprirem no              lado, isentou deste imposto os contribuintes com salário
      Estado de que são cidadãos, cujo texto em anexo faz parte
      integrante deste diploma.                                           inferior a 13 000,00 MT.
                                                                             4. Por último, pela Lei n.° 4/88, de 12 de Maio, a Co-
Resolução n.° 11/88:                                                      missão Permanente da Assembleia Popular alterou a Lei
    Ratifica a Convenção da OUA relativa a aspectos específicos           n.° 13/87, de 18 de Dezembro, relativa ao Orçamento do
      dos problemas dos refugiados em África, de 10 de Setembro           Estado para 1988.
      de 1969, cujo texto em anexo faz parte integrante desta
      resolução.                                                             Foram definidos novos montantes globais quer para as
                                                                          despesas correntes quer para as despesas de investimentos,
Resolução n.° 12/88:                                                      aumentando os respectivos limites previstos anteriormente
    Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção de Genebra sobre           no Orçamento do Estado para 1988 o que significou um
      o Estatuto do Refugiado. de 31 de Janeiro dc 1967, cujo             aumento do défice orçamental, justificado pela necessidade
      texto em anexo faz parte integrante da presente resolução.          de reforçar verbas para despesas com a alimentação e com
                                                                          o alargamento das representações diplomáticas da Repú-
                                                                          blica Popular de Moçambique no exterior.
                        ASSEMBLEIA POPULAR                                   Assim assumindo as necessidades da presente fase do
                                                                          processo de recuperação económica, a Comissão Perma-
                       R e s o l u ç ã o n.° 8 / 8 8                      nent e da Assembleia Popular aprovou e veio agora subme-
                                                                          ter a ratificação da 4.a Sessão da Assembleia Popular os
                          de 25 de Agosto
                                                                          actos legislativos por ela praticados após a 3.a Sessão reali-
    No período compreendido entre a 3.a Sessão e a presente               zada em Dezembro de 1987.
4. a Sessão da Assembleia Popular, a Comissão Permanente                    Nestes termos, e fazendo uso da competência que lhe
da Assembleia Popular aprovou quatro leis. no exercicio                   é conferida pela alínea g) do artigo 44 da Constituição da

Page 2
Download full gazette PDF