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28 December 1988

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1988-12-28 number 52

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 Quarta-feira, 2 8 de Dezembro de 1 9 8 8                                                        I SÉRIE — N Ú M E R O         52




                                  BOLETIM DA REPUBLICA
                                           PUBLICACÃO OFICIAL DA REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                        2.° SUPLEMENTO
                        SUMARIO                                          Art 4 É revogada toda a legislação que contrarie as
                                                                      disposições contidas no Regulamento referido no artigo 2
           Conselho de Ministros
 Decreto n.o 25/88                                                           Aprovado pelo Conselho de Ministros
     Cria a Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros      Publique se
       de Construção Civil e aprova o respectivo Regulamento
                                                                       O Primeiro Ministro, Mano Fernandes da Graça Ma
                                                                     chungo

                     CONSELHO DE MINISTROS
                                                                        Regulamento da Comissão de Inscrição e Classificação
                      Decreto n.° 25/88                                         dos Empreiteiros de Construção Civil
                      de 28 de Dezembro                                                     CAPÍTULO I
    A introdução do Programa de Reabilitação Economica                                Constituição da Comissão
 tem sido factor para o desenvolvimento de uma nova dinâ
 mica na actividade de construção civil quer por parte do               Artigo 1 A Comissão de Inscrição e Classificação dos
   Estado como promotor de investimentos quer por um ele             Empreiteiros de Construção Civil, abreviadamente de
vado número de pessoas singulares e colectivas empenha               signada por Comissão, terá a seguinte constituição
    s na execução de diversas obras Existe em consequên                   Director Nacional de Águas
é     a necessidade de actualizar e adequar a correspondente
regulamentação de modo a disciplinar a respectiva activi
                                                                          Director Nacional de Economia e de Construcao
                                                                          Director Nacional de Estradas e Pontes
                                                                          Director do Laboratório de Engenharia de Moçam
dade, promovendo a actuacão correcta dos sujeitos que
                                                                             bique
nela intervêm e permitindo simultaneamente uma fisca
lização eficaz por parte do orgao de tutela                               Representante da Procuradoria Geral da Republica
                                                                          Representante do Ministério da Industria e Energia
    Assim, torna-se necessário estabelecer critérios para o
                                                                          Representante do Ministério dos Transportes e Comu-
  licenciamentoda actividade de construção civil na Repu
                                                                             nicações
blica Popular de Moçambique bem como as condições em
                                                                          Representante do Ministério da Agricultura
que tal actividade deve ser exercida                                      Representante dos Empreiteiros
    Nestes termos e no uso da competência que lhe e atri                  Um secretário, sem voto, que também secretariata as
buída pela alínea h) do artigo 60 da Constituição da Repu                    sessões
blica, o Conselho de Ministros decreta
                                                                         Art 2 O Ministro da Construção e Águas nomeara por
   Artigo 1 A actividade de empreiteiro de construcao civil           despacho de entre os membros da Comissão o Presidente
na República Popular de Moçambique por parte de pes                   e o Vice Presidente bem como designara um funcionário
soas singulares ou colectivas so e permitida mediante exr             do Ministério da Construção e Águas para secretano da
bição do competente alvara                                           Comissão
   Art 2 É criada a Comissão de Inscrição e Classificação                Art 3 — 1 Os membros da Comissão referidos no ar
dos Empreiteiros de Construção Civil e aprovado o respec              tigo 1 serão substituídos nas suas faltas ou impedimentos
 no Regulamento em arevo que faz p to integrante do                  pelos seus substitutos designados
presente decreto                                                         2 Em caso algum os membros da Comissão poderão
   Art 3 A comissão referida no artigo anterioir estara              fazer se representar, em circunstância não contemplada no
subordinada ao Ministério da Contrucão e Águas                       número anterior

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