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23 March 1989

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1989-03-23 number 12

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 Quinta-feira, 2 3 de M a r ç o de          1989                                                   I SÉRIE - Número        12




                                 BOLETIM DA REPÚBLICA
                                          PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE



                      2.° SUPLEMENTO
                       SUMÁRIO                                        3. São elevados ao quíntuplo, os valores referidos no
                                                                   n.° 4, do artigo 3, da Lei n.° 8/82, de 23 de Junho.
           Comissão Permanente da Assembleia Popular:
                                                                      Art. 2. A alínea b) do artigo 63.° e o artigo 421.° do
Lei n.° 1/89:                                                      Código Penal passam a ter a seguinte redacção:
    Autoriza os valores determinados da moldura das penas de                                ARTIGO 63.O
     prisão e de multa previstas nas disposições do Código Penal
     e na demais legislação penal avulsa em vigor.                                            (Multa)

                                                                              b) De quantia proporcional aos proventos do
                                                                                   condenado, pelo tempo que a sentença fixar
                                                                                   até dois anos, não sendo, por dia, inferior
                                                                                   a 100,00 MT, nem superior a 1000,00 MT.
      COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR

                        Lei n.° 1/89                                                       ARTIGO 421.O

                       d e 23 d e Março                                                       (Furto)

   As medidas que vêm sendo tomadas no âmbito do Plano
e Programas de Desenvolvimento Económico, a inflacção                       1.° A prisão até seis meses e multa até um mês,
e a consequente flutuação de câmbios, influíram substan-                 se o valor da coisa furtada não exceder 20 000,00 MT.
cialmente nos preços e salários, criando desajustamentos                    2.° A prisão até um ano e multa até dois meses,
na legislação penal em vigor que urge corrigir.                          se exceder esta quantia e não for superior a
   Impõe - se por isso, utilizando critérios de ordem geral,             100 000,00 MT.
 actualizaros valores determinativos da moldura das penas                   3.° A prisão até dois anos e multa até seis meses,
de prisão e de multa, previstas nas disposições do Código                se exceder 100 000,00 MT e não for superior a
Penal e na demais legislação penal avulsa em vigor.                      500 000,00 MT.
   Nestes termos, ao abrigo do disposto nos artigos 51 e 44                 4.° A prisão maior de dois a oito anos, com multa
alínea a) da Constituição da República, a Comissão Per-                  até um ano, se exceder 500 000,00 MT e não for
manente da Assembleia Popular determina:                                 superior a 5 000 000,00 MT.
                                                                            5.° A prisão maior de oito a doze anos, se exceder
   Artigo 1 - 1. São elevados ao dêcuplo os valores deter-               a 5 000 000,00 MT.
minativos das molduras das penas de prisão e de multa
previstas:                                                            Art. 3. A alteração introduzida aos valores previstos
     a) No Código Penal, com excepção das previstas nos            no artigo 421.° do Código Penal, aplica- se, correspon-
          artigos 63.° e 421,°;                                    dentemente, ao disposto nas diversas alíneas do n.° 1 do
     b) No artigo 14.°, n.° 1, alíneas a) a g), da Lei             artigo 1.°, do Decreto- Lei n.° 44 939, de 27 de Março
          n.° 1/79, de 11 de Janeiro;                              de 1963.
     c) No Decreto - Lei n.° 420/70, de 3 de Setembro;                Art. 4. A presente Lei entra em vigor trinta dias após
     d) No Código da Estrada, incluindo as alterações              a sua publicação.
          introduzidas pelo Decreto n.° 33/77, de 6 de                     Aprovada pela Comissão Permanente da Assembleia
          Agosto.                                                            Popular.
   2. São ainda elevados ao dêcuplo os valores correspon-            O Presidente da Assembleia Popular, Marcelino dos
dentes às penas de multa relativas a infracções de natureza        Santos.
criminal, contidas na demais legislação penal vigente,
exceptuando a que entrou em vigor depois de 1 de Janeiro             Publique-se.
de 1987.                                                             O   Presidente da República, JOAQUIM ALBERTO CHISSANO.

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