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11 May 1989

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1989-05-11 number 19

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                                 BOLETIM DA REPÚBLICA
                                        PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                      2.° SUPLEMENTO
                      SUMÁRIO                                        Assim, torna- se necessário criar condições seguras e ade-
                                                                  quadas para que a actividade ferroviária e portuária seja
          Conselho de Ministros.                                  prosseguida por uma empresa estatal de âmbito nacional
                                                                  com vista à melhor realização das tarefas e objectivos fun-
Decreto n.° 6/89:                                                 damentais cometidos ao sector ferro-portuário.
    Cria a Empresa Nacional de Portos e Caminhos de Ferro de
                                                                     Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.° 2 do ar-
      Moçambique, E E., também designada por CFM.
                                                                  tigo 6 da Lei n.° 2 / 8 1 , de 30 de Setembro, o Conselho de
                                                                  Ministros decreta:
                                                                     Artigo 1. É criada a Empresa Nacional de Portos e Ca-
                                                                  minhos de Ferro de Moçambique, E. E., adiante também
                    CONSELHO DE MINISTROS                         designada por CFM.
                                                                     Art. 2. O CFM é uma empresa estatal de âmbito nacio-
                      Decreto n.° 6/89                            nal dotada de personalidade jurídica e com autonomia
                                                                  administrativa, financeira e patrimonial.
                       de 11 de Maio
                                                                     Art. 3. O CFM tem a sua sede na cidade de Maputo e
  A capacitação do Ministério dos Transportes e Comu-             exerce a sua actividade em todo o território nacional po-
nicações em curso implica que não só a nível deste órgão          dendo ter representações no estrangeiro.
central do Aparelho do Estado, como também nas áreas                 Art. 4. O CFM fica sob superintendência do Ministério
a si subordinadas se organizem os respectivos serviços            dos Transportes e Comunicações.
e actividades de modo a que se possam alcançar a dinâ-              Art. 5. O CFM tem por objecto o transporte ferro-
mica e a eficiência necessárias impostas pelas medidas do         viário de pessoas e carga e a prestação de serviços por-
Programa de Reabilitação Económica em curso no País.              tuários.
                                                                     Art. 6. O CFM poderá ainda exercer outras actividades,
   Dentre as várias acções que se impõem para o desenvol-         desde que estejam relacionadas com a sua actividade prin-
vimento da exploração da rede nacional dos Transportes            cipal.
e Comunicações, a organização dos portos e caminhos de               Art. 7. O CFM poderá fazer parte de associações com
ferro torna - se imperativa e prioritária, pelo valioso contri-   organismos nacionais e internacionais, relacionados com
buto que representa na angariação de receitas, quer em            as actividades por ele exercidas, desde que seja devida-
moeda nacional quer em divisas, tanto no transporte de            mente autorizado pelo Ministro dos Transportes e Comu-
passageiros como no de mercadorias, em suma, pela sua             nicações.
grande contribuição no Produto Social Global e na Balança            Art. 8 - 1. O Director- Geral do CFM é nomeado pelo
de Pagamentos.                                                    Ministro dos Transportes e Comunicações ouvido o Con-
   Por outro lado, o sistema ferro -portuário nacional como       selho de Ministros.
infraestrutura de prestação de serviço público de trans-             2. O Director- Geral do CFM submeterá à aprovação do
porte de pessoas e bens constitui um importante veículo           Ministro dos Transportes e Comunicações no prazo de
na construção da Unidade Nacional que se impõe reforçar           noventa dias a contar da data da publicação do presente
já que a sua vasta área de implantação geográfica se es-          decreto o Regulamento Interno do CFM.
tende por grande parte do território nacional assim como             Art. 9. E extinta a Direcção Nacional dos Portos e Ca-
do litoral marítimo, facilitando a circulação dos cidadãos        minhos de Ferro com a estrutura e funções constantes da
e o transporte de mercadorias; adicionalmente, a interli-         Portaria n.° 8 2 / 7 6 , de 6 de Abril.
gação existente deste sistema com os complexos ferro-por-            Art. 10 - 1. Os trabalhadores da extinta Direcção Na-
tuários da região tornam-no uma componente indissociável          cional dos Portos e Caminhos de Ferro com excepção dos
na aproximação dos povos em especial da Africa Austral,           que ficarem no Aparelho do Estado, transitam para o
assim como factor de desenvolvimento da região.                   CFM sem prejuízo dos direitos anteriormente adquiridos

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