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7 July 1989

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1989-07-07 number 27

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                                 BOLETIM DA REPÚBLICA
                                         PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                        2.° SUPLEMENTO
                       S U M Á R I O                                     87.09 - Motocicletas e velocípedes com
                                                                      motor auxiliar, com ou sem carro lateral,
          Conselho de Ministros:                                      com excepção dos triciclos de carga e seme-
Decreto n.° 18/89:                                                    lhantes                                          20 %
    Actualiza as taxas do imposto de consumo dos automóveis.             87.10 - Velocípedes com motor, com ex-
                                                                      clusão dos triciclos de carga e semelhantes      15 %
 Decreto n.° 19/89:
    Estabelece mecanismos de relacionamento do Ministério da       Art. 2. Fica o Ministro das Finanças autorizado a pro
      Cooperação com outros órgãos centrais do aparelho de       ceder ajustamentos, por diploma ministerial, dos escalões
      Estado sobre matéria de Cooperação Internacional e atri-   de rendimento das taxas do imposto dc consumo dos
      bui-lhe competências de coordenação.
                                                                 automóveis para transporte de pessoas, sempre que tal se
Resolução n.o 7/89:                                              mostre necessário por razões resultantes de oscilações
                                                                 monetárias.
    Ratifica o Acordo sobre a criação da Comissão Mista de
      Cooperação celebrado entre o Governo da República Popu-
      lar de Moçambique e o Governo da República Popular                Aprovado pelo Conselho de Ministros.
      do Congo, em Maputo, aos 5 de Abril de 1989.
                                                                   Publique- se.
                                                                   O Primeiro- Ministro, Mário Fernandes da Graça Ma-
                                                                 chungo.
                     CONSELHO DE MINISTROS
                                                                                    Decreto n.° 19/89
                      Decreto n.° 18/89
                                                                                        de 7 de Julho
                         de 7 de Julho
                                                                     As transformações económicas e sociais, que se regis-
  As medidas de reajustamento financeiro, em particular          taram no nosso país, revelam ser necessário tornar mais
a oscilação constante da taxa de câmbio, tem originado           eficaz a acção do Governo na área da Cooperação Inter-
desiquilíbrio nos escalões de rendimento de algumas mer-         nacional. Neste contexto, por Decreto Presidencial n.° 27/
cadorias, o que faz agravar a carga fiscal, com repercus-        / 8 9 , de 15 de Maio, foram reformuladas as atribuições
sões negativas nos preços.                                               e competências do Ministério da Cooperação e foi delegada
  Neste sentido, mostra- se necessário proceder à actuali-       ao Conselho de Ministros a competência para regular o
zação dos escalões de taxas do imposto de consumo dos            relacionamento deste Ministério com outros órgãos do
automóveis.                                                      aparelho de Estado para que ele possa, efectivamente,
  Assim, dando cumprimento às disposições da Lei n.° 3 /         coordenar as actividades de Cooperação Internacional.
/87, de 19 de Janeiro, o Conselho de Ministros decreta:              Nestes termos, e ao abrigo do artigo 2 do Decreto Pre-
   Artigo 1. As posições da tabela i, anexa ao Decreto-          sidencial n.° 27/89, de 15 de Maio, o Conselho de Mi-
 Lei n.° 27/76, de 29 de Julho, abaixo indicadas, passam         nistros decreta:
a ter a seguinte redacção:                                          Artigo 1. O relacionamento dos diversos órgãos do apa-
                                                                 relho de Estado em matéria de Cooperação Internacional
      87.02.08 - Automóveis para o transporte de pes-
                                                                  obedece ao princípio da centralização normativa no Minis-
    soas, não especificados, com exclusão dos carros
                                                                 tério da Cooperação e descentralização executiva nos
    funerários:
                                                                 restantes órgãos.
          De valor até 10 000 000,00 MT                20 %         Art. 2 - 1. Com vista a garantir uma efectiva integra-
          Sobre a diferença de 10 000 000,00 a                   ção das acções estatais de cooperação nos esforços nacio-
            20 000 000,00                              50 %      nais de desenvolvimento, determina- se que dentro, de
          Sobre a diferença além de 20 000 000,00     100 %       sessenta dias, a partir da data da publicação do presente

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