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14 September 1989

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1989-09-14 number 37

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                                      BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                    PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                        2.° SUPLEMENTO
                        SUMÁRIO                                       no Código Penal e demais legislação penal avulsa e per-
                                                                      doando as penas por cumprir aos condenados por prática
           Assembleia Popular:                                        de crimes previstos na Lei n.° 2 / 7 9 , de 1 de Março.
Resolução n.° 10/89:                                                     Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea g) do
    Ratifica as Leis n.os 1/89, 2 / 8 9 e 3/89, respectivamente d e   artigo 44 da Constituição da República, a Assembleia Po-
      23 de Março, 26 de Maio e 19 de Julho.                          pular determina:
                                                                        Único. São ratificadas:

                       ASSEMBLEIA POPULAR                                      os valores determinativos das molduras das pe-
                                                                               nas de prisão e multa.
                    Resolução n.° 10/89
                       d e 14 d e S e t e m b r o                              montantes globais de receita e de despesa do
                                a         a                                    orçamento corrente para 1989 e o limite de
   No período entre a 5. e 6. Sessão da Assembleia
                                                                               despesa para os projectos de investimento.
Popular, a Comissão Permanente da Assembleia Popular
aprovou três leis.
   A Lei n.° 1/89, de 23 de Março, actualiza os valores               didas de clemência, concedendo amnistia e am-
determinativos da moldura das penas de prisão e de multa              plo    perdão por ocasião do V Congresso do Par-
fixadas nas disposições do Código Penal e na legislação               tido Frelimo.
extravagante.
                                                                  Aprovada pela Assembleia Popular.
   A Lei n.° 2 / 8 9 , de 26 de Maio, altera os montantes
globais de receita e de despesa do orçamento corrente e       O Presidente da Assembleia Popular, Marcelino dos San
                  e limite de despesa para projectos de investimento
                                                           tos.        no
ano fiscal de 1989.
   Por ocasião do V Congresso do Partido Frelimo, a Lei       Publique - se.
n.° 3 / 8 9 , de 19 de Julho, fixa medidas de clemência,
concedendo amnistia e perdão a diversos crimes previstos      O Presidente da República, JOAQUIM ALBERTO CHISSANO

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