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10 October 1989

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1989-10-10 number 40

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                                   BOLETIM DA REPÚBLICA
                                           PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                       2.° SUPLEMENTO
                       SUMÁRIO                                          Art. 3. Ao INAM compete dirigir a actividade Meteo-
                                                                     rológica a nível Nacional em todos os seus domínios,
          Conselho de Ministros:                                     nomeadamente nos da exploração e da aplicação da Meteo-
                                                                     rologia com particular ênfase para a climatologia, agrome-
Decreto n.° 30/89:
                                                                     teorologia, aeronáutica, marinha e na componente climá-
    Cria o Instituto Nacional de Meteorologia e extingue o Serviço   tica do meio ambiente.
      Meteorológico de Moçambique.
                                                                        Compete também dar parecer, no domínio da Meteo-
Decreto n.° 31/89:                                                   rologia, sobre relações internacionais nomeadamente, no
    Aprova as Normas Reguladoras da Criação e Funcionamento          que diz respeito a acordos de cooperação.
      dos Postos e Centros de Saúde de Local de Trabalho.               Art. 4. É extinto o Serviço Meteorológico de Moçam-
                                                                     bique.
                                                                        Art. 5. O património do Serviço Meteorológico de Mo-
                                                                     çambique transita automaticamente para o INAM, bem
                     CONSELHO DE MINISTROS                           como as competências previstas no Decreto n.° 17/87,
                                                                     de 17 de Julho.
                      Decreto n.° 30/89                                 Art. 6. O Regulamento das Carreiras Profissionais do
                        de 10 de Outubro                             Serviço Meteorológico de Moçambique, aprovado pelo
                                                                     Diploma Ministerial n.° 60/88, de 4 de Maio, é aplicado,
   A evolução da Meteorologia, particularmente nos últimos           integralmente, ao INAM, assim como o Diploma Ministerial
anos, como ciência e como técnica, os avanços tecnológicos           n.° 21/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece o quadro
no campo dos meios de observação, da análise, do trata-              de pessoal.
mento dos dados meteorológicos em todos os domínios de                  Art. 7. Os trabalhadores pertencentes aos quadros de
exploração e da aplicação da Meteorologia têm obrigado as            pessoal do Serviço Meteorológico de Moçambique são inte-
instituições Meteorológicas a estruturarem- se para poderem          grados no INAM com todos os seus direitos e obrigações.
responder eficazmente a todas as solicitações e a apoiarem,             Art. 8. O INAM assumirá todos os direitos e obrigações
de um modo mais adequado, as necessidades dos diferentes             derivados de actos ou contratos praticados ou celebrados
ramos de actividade económica como a agricultura, as pes-            pelo Serviço Meteorológico de Moçambique.
cas, a navegação marítima e aérea, o aproveitamento dos                 Art. 9. O presente decreto produz efeitos a partir de 1 de
recursos hídricos, a indústria, o turismo entre outras.              Janeiro de 1990.
   Considerando que os objectivos definidos pela legislação
que oportunamente criou o Serviço Meteorológico de Mo-                      Aprovado pelo Conselho de Ministros.
çambique se encontram ultrapassados é necessário que se
proceda à sua estruturação de modo a adptá-lo ao avanço                Publique-se.
da ciência meteorológica e à nova realidade sócio -econó-              O Primeiro-Ministro, Mário Fernandes da Graça Ma-
mica para poder responder eficazmente às necessidades dos            chungo.
utilizadores.
   Nestes termos, ao abrigo da alínea h) do artigo 60 da
Constituição da República, o Conselho de Ministros de-                 Estatuto orgânico do Instituto Nacional de Meteorologia
creta:
                                                                                            CAPÍTULO     I
   Artigo 1. É criado o Instituto Nacional de Meteorologia,
dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa                         Atribuições e competências
e financeira, cujo estatuto orgânico vai anexo e faz parte                                    ARTIGO 1
integrante do presente decreto.
   Art. 2. O Instituto Nacional de Meteorologia, também                1. O Instituto Nacional de Meteorologia, neste decreto
designado por INAM, é uma instituição subordinada ao                 também designado por INAM, é uma instituição subor-
Ministério dos Transportes e Comunicações.                           dinada ao Ministério dos Transportes e Comunicações,

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