A Laws.Africa project
15 November 1989

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1989-11-15 number 46

Download PDF (11.1 MB)
Page 1
                                    BOLETIM DA REPUBLICA
                                               PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                        2.° SUPLEMENTO
IMPRENSA            NACIONAL D E                 MOÇAMBIQUE                 Art. 3. São funções gerais do Gabinete do Primeiro -
                                                                           Ministro, as seguintes:
                          A V I S O                                             a) Assegurar a organização, programação e acompa-
  A materia a publicar no «Boletim da    Republica» deve ser remetida em               nhamento das actividades do Primeiro - Ministro
copia devidamente autenticada uma por    cada assunto donde conste alem                e do Conselho de Ministros;
das indicações necessárias para esse      efeito o averbamento seguinte         b) Garantir o relacionamento do Primeiro - Ministro
assinado e autenticado Para publicação   no «Boletim da República»
                                                                                       e do Conselho de Ministros com a Assembleia
                                                                                       Popular, o Presidente da República, os mem-
                                                                                       bros do Governo e outras instituições;
                        SUMÁRIO                                                 c) Assegurar o relacionamento do Primeiro - Ministro
                                                                                       e do Conselho de Ministros com os cidadãos;
           Primeiro - Ministro:                                                 d) Prestar apoio administrativo e financeiro ao Pri-
                                                                                       meiro - Ministro e ao Conselho de Ministros;
Diploma n.° 1/89:
                                                                                e) Coordenar e garantir a actividade protocolar do
    Publica o Estatuto do Gabinete do Primeiro - Ministro.                             Primeiro - Ministro e do Conselho de Ministros;
Diploma n.° 2/89:
                                                                                  f) Organizar e garantir o apoio pessoal ao Primeiro -
                                                                                        Ministro.
    Aprova o Regulamento das Carreiras Profissionais a vigorar
      no Gabinete do Primeiro-Ministro.
                                                                             Art. 4. O Gabinete do Primeiro -Ministro é dirigido por
                                                                           um Director do Gabinete.
                                                                             Art. 5. O presente diploma produz efeitos a partir de
                        PRIMEIRO - MINISTRO                                1 de Janeiro de 1989.

                                                                             O Primeiro - Ministro, Mário Fernandes da Graça Ma-
                        Diploma n.° 1/89                                   chungo.
                        d e 15 de Novembro

   O Diploma do Primeiro - Ministro n.° 1/86, de 30 de
Julho, criou o Gabinete do Primeiro Ministro definindo                          Estatuto Orgânico do Gabinete do Primeiro - Ministro
como suas competências essenciais as de organizar e pres-
tar assistência ao Primeiro - Ministro e ao Conselho de                                              CAPÍTULO       I
Ministros.
   Para a realização eficaz e eficiente destas competências                                      Sistema orgânico
torna - se necessário estabelecer, por diploma próprio, os seus            SECÇÃO I
objectivos gerais bem como, através de estatuto específico,
                                                                                                  Áreas de actividade
a respectiva estrutura orgânica, composição e definição de
funções.                                                                                               ARTIGO 1
   Nestes termos, ao abrigo do n.° 4 do Diploma do Pri-                                               (Das áreas)
meiro - Ministro n.° 1/86, de 30 de Julho, e após aprovação
da Comissão de Administração Estatal, determino:                              Para a realização dos seus objectivos e funções especí-
                                                                           ficas, o Gabinete do Primeiro - Ministro está organizado de
   Artigo 1. É publicado o Estatuto do Gabinete do Pri-
                                                                           acordo com as seguintes áreas:
meiro - Ministro, bem como o quadro de pessoal, em anexo,
que fazem parte integrante do presente diploma.                                 a)    Assessoria Técnica;
   Art. 2. O Gabinete do Primeiro - Ministro é o órgão do                       b)    Apoio ao Conselho de Ministros;
aparelho de Estado que garante o apoio e assistência ao                         c)    Informação e comunicação;
Primeiro - Ministro no exercício das suas atribuições e ao                      d)    Gestão da documentação ;
Conselho de Ministros.                                                          e)    Actividade de administração e finanças.

Page 2
Download full gazette PDF