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27 November 1989

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1989-11-27 number 47

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                                      BOLETIM DA REPUBLICA

                          2.° SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                              Ao abrigo do disposto no artigo 60 da Constituição da
                                                                            República, o Conselho de Ministros decreta:
                           AVISO
   A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em
                                                                                                   CAPÍTULO I
 copia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além
 das Indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,                          Pensão de sangue
 «atinado e autenticado Para publicação no «Boletim da República».                                    SECÇÃO     I
                                                                                                  Direito à pensão
                                                                                                       ARTIGO 1
                         SUMARIO                                                              (Constituição do direito]
            Conselho de Ministros:                                             O direito à pensão de sangue constitui- se nos precisos
 Decreto n.° 33/89:                                                         termos do artigo 269 do Estatuto Geral dos Funcionários
     Regulamenta a constituição do direito às pensões de sangue             do Estado, aprovado pelo Decreto n.° 14/87, de 20 de
      e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao país,           Maio.
       bem como a sua concessão e atribuição, nos termos do ar-                                        ARTIGO 2
       tigo 271 do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado.
                                                                                         (Desaparecimento do funcionário)
Decreto n.° 34/89:
     Determina que o tempo de serviço prestado nas estruturas                  1. O desaparecimento do funcionário em campanhas
      do Partido Frelimo e nas Organizações Democráticas de                 ou em actos com elas relacionados dará origem a que
      Massas antes da vigência do Estatuto Geral dos Funcio-                seja lavrado auto de notícia pelo seu superior hierárquico
      nários do Estado, aprovado pelo Decreto n.° 14/87, de 20 de           ou autoridade administrativa local, o qual servirá de fun-
      Maio, quando seguido de integração no Aparelho de Estado,            damento a inquérito.
      conta como tempo de serviço prestado ao Estado e igual-
      mente o tempo de serviço prestado em empresas estatais                   2. O inquérito será iniciado trinta dias a contar do
      ou intervencionadas, desde que a transição para o Aparelho           auto de notícia e instruído pela autoridade administrativa
      de Estado se tenha processado por decisão de Ministro,               do local onde se presume que tenha ocorrido o desapare-
      Secretário de Estado ou Governador Provincial.
                                                                           cimento e dele constarão obrigatoriamente as circunstâncias
Decreto n.° 35/89:                                                         de tempo, modo e lugar do evento, devendo ficar concluído
    Regulamenta em legislação especial o direito do veterano               no prazo máximo de trinta dias.
     da Luta Armada de Libertação Nacional «a um acréscimo                    3. Na instrução do inquérito serão utilizados todos os
     de 100 por cento na contagem de tempo de serviço corres-              meios de prova para apurar o desaparecimento.
     pondente ao período de engajamento».
                                                                              4. A decisão sobre o desaparecimento será emitida pelo
                                                                           dirigente do órgão central do aparelho de Estado a que
                                                                           pertencia o desaparecido até trinta dias após a data de
                      CONSELHO DE MINISTROS                                entrada do inquérito.
                       Decreto n.° 33/89                                                               ARTIGO 3
                        de 27 de Novembro
                                                                                              (Titulares do direito)
   Tornando- se necessário regulamentar a constituição do                     1. A titularidade do direito à pensão de sangue é apli-
direito às pensões de sangue e por serviços excepcionais                   cável o disposto nos n. 2 e 3 do artigo 258 do Estatuto
                                                                                                  os

e relevantes prestado ao país, bem como a sua concessão                    Geral dos Funcionários do Estado.
e atribuição, nos termos do artigo 271 do Estatuto Geral                      2. Os ascendentes consideram- se a exclusivo cargo, do
dos Funcionários do Estado;                                                falecido quando não possuam, por si ou pelo cônjuge,

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