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5 December 1989

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1989-12-05 number 48

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                                 BOLETIM DA REPÚBLICA
                                            PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                       2.° SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                   I N A H I N A e aprovado o respectivo Estatuto Orgânico em
                                                                  anexo, e que faz parte integrante do presente decreto.
                         AVISO                                       Art. 2. O I N A H I N A é uma instituição subordinada
                                                                  ao Ministério dos Transportes e Comunicações, dotada de
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser
remetida em copia devidamente autenticada, uma por cada           personalidade jurídica, autonomia administrativa e finan-
assunto, d o n d e conste, além das indicações necessárias para   ceira.
esse efeito, o averbamento seguinte assinado e autenticado           Art. 3. O I N A H I N A tem por objecto a realização de
Para publicação no «Boletim da República»                         actividades técnico -científicas nas águas sob jurisdição na-
                                                                  cional visando, fundamentalmente, garantir a segurança da
                                                                  navegação o prestar apoio à investigação dos recursos mari-
                       SUMÁRIO                                    nhos existentes.
                                                                     Art. 4. O I N A H I N A tem a sua sede em Maputo e
             Conselho de Ministros:                               poderá, quando autorizado pelo Ministério dos Transpor-
Decreto n.° 40/89:
                                                                  tes e Comunicações, estabelecer delegações nos diferentes
                                                                  pontos do País.
    Cria o Instituto Nacional de Hidrografia e Navegação, abre-
      viadamente designado pela sigla I N A H I N A e aprova o      Art. 5. Por despacho conjunto dos Ministros dos Trans-
      respectivo Estatuto Orgânico.                               portes e Comunicações e das Finanças se determinará o
                                                                  património a ser afecto ao INAHINA.

                                                                         Aprovado pelo Conselho de Ministros.
                     CONSELHO DE MINISTROS
                                                                    Publique - se.
                      Decreto n.° 40/89
                       d e 5 d e Dezembro                           O Primeiro -Ministro, Mário Fernandes da Graça Ma-
                                                                  chungo.
   A República Popular de Moçambique é um País cos-
teiro provido de portos vitais para o comércio nacional
e internacional, e duma longa costa adjacente à qual se
encontra uma vasta faixa do mar em cujas águas, leito e              Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Hidrografia
subsolo detêm, à luz da legislação vigente, direitos exis-                               e Navegação
tentes. O território nacional é também dotado de uma rede
hidrográfica navegável e de assinalável importância econó-                                 CAPITULO      I
mica.
                                                                                     Disposições preliminares
   Para que a navegação nas águas sob jurisdição nacio-
nal, se faça com a necessária segurança e para que a                                          ARTIGO 1
investigação e aproveitamento dessas águas e dos recursos                       O b j e c t o e atribuições do INAHINA
vivos e não vivos nelas existentes sejam exequíveis torna -se
imprescindível a criação de um Organismo técnico cien-                1. O Instituto Nacional de Hidrografia e Navegação
tificamente capaz e operativo.                                    I N A H I N A prossegue o objecto definido no artigo 3 do
   Nestes termos, ao abrigo da alínea h) do artigo 60 da          decreto que o cria.
Constituição da República, o Conselho de Ministros de-               2. Para a prossecução do seu objecto, o INAHINA tem
creta:                                                            as seguintes atribuições:
     Artigo 1. É criado o Instituto Nacional de Hidrogra-             a) Coordenar, promover, desenvolver e acompanhar
fia e Navegação, abreviadamente designado pela sigla                       actividades que se realizem no âmbito de hidro-

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