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12 December 1989

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1989-12-12 number 49

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                                               BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                         PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                                  2.° SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                              Nestes termos, ao abrigo do disposto n a alínea h) d o
                                                                          artigo 60 da Constituição da República, e conjugado com
                                   AVISO                                  o artigo 3 , n.° 5 d o Decreto Presidencial n.° 6 6 / 8 3 ,
                                                                          de 29 de Dezembro, o Conselho de Ministros decreta:
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em
cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além
das indicações necessárias para esse efeito o averbamento seguinte.                                ARTIGO 1
acamado e autenticado. Para publicação no «Boletim de República».
                                                                                                  (Natureza)

                                                                             1. É criado o Serviço Nacional de Bombeiros, adiante de-
                                                                          signado por «Serviço de Bombeiros».
                                  SUMÁRIO                                    2. O Serviço de Bombeiros é uma instituição que presta
                                                                          um serviço público e subordina-se ao Ministério do Inte-
                 Conselho de Ministros:
                                                                          rior.
D e c r e t o n.° 4 1 / 8 9 :                                                                      ARTIGO 2
      Cria o Serviço Nacional d e Bombeiros, adiante designado por                                (Objectivo)
        «Serviço d e Bombeiros».
                                                                            O Serviço de Bombeiros tem como objectivo principal
                                                                          a prevenção d e riscos, socorro e salvação de pessoas e
                                                                          bens em casos de incêndios, acidentes e calamidades
                                CONSELHO DE MINISTROS                     naturais.
                                                                                                   ARTIGO 3
                                 Decreto n.° 41/89                                               (Atribuições)
                                 d e 12 d e   Dezembro
                                                                            São atribuições do Serviço de Bombeiros:
   No processo da luta pelo desenvolvimento e estabilidade                    a) Executar, orientar, coordenar, inspeccionar e fis-
económica e social do país, os bombeiros, em coordenação                             calizar a actividade de prevenção de risco e de
e colaboração com diversas instituições como a saúde e                               socorro e salvação de pessoas e bens em casos
organizações humanitárias, jogam um papel importante                                 de incêndios, acidentes e calamidades naturais;
de prevenção, socorro e salvação publica que urge esti-                       b) Pronunciar-se e emitir pareceres sobre projectos
mular, reorganizar e centralizar numa direcção unitária.                             de obras novas de construção civil quanto a
   Por outro lado, a prevenção e combate às calamidades                              questões de segurança contra incêndios;
naturais resultantes d e factores climáticos, tais como                       c) Recomendar medidas de protecção e segurança
cheias, secas e ciclones, exigem uma organização de re-                              contra incêndios em edifícios e objectivos eco-
cursos humanos e meios materiais numa instituição centra-                            nómicos e sociais estratégicos;
lizadora da respectiva actividade.                                            d) Promover o estudo e aplicação adequados das
   Por isso, a actividade d e bombeiros enquadra-se n a                              técnicas de prevenção, segurança e combate dos
tarefa de garantia do bem-estar das populações e tranqui-                            incêndios e outros acidentes, bem como de so-
lidade pública. Trata-se duma acção importante para a                                corro e salvação de pessoas e bens;
sociedade e de que a experiência acumulada desde a nossa                      e) Realizar o estudo e análise dos riscos de incêndios
independência, levou já à designação popular do bombeiro,                            e outros acidentes e elaborar normas ou regula-
como «soldado da paz».                                                               mentos específicos de prevenção e combate das
   O Serviço de Bombeiros, como instituição centralizadora                           suas causas;
e coordenadora, deverá atender as especificidades de sec-                      f ) Proceder a vistorias, exames e inspecções a edifí-
tores, tais como as de aviação civil, dos portos e da indús-                         cios, instalações, estabelecimentos ou meios de
tria energética, onde se desenvolve uma actividade própria                           transporte, p o r sua iniciativa n o interesse
de prevenção e combate a incêndios.                                                  público o u a pedido dos interessados;

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