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7 February 1995

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1995-02-07 number 5

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        Terça-feira,7de Fevereiro de 1995                                                                                                                       I SÉRIE - Número 5




                                                                      boletim da república
                                               2.° SUPLEMENTO
                                              SUMÁRIO                                                                              2.                                                   .   .   .
                                                                                                                                        a)
                        Conselho de Ministros.                                                                                          b)
Decreto n.° 4/95:
                                                                                                                                   3. O Ministro do Plano e Finanças, ouvido o Ministro
      A l t e r a o n.o 3 d o a r t i g o 13 d o C ó d i g o d o I m p o s t o d e Circu-                                        de tutela da área respectiva, poderá estabelecer, por di-
         lação.
                                                                                                                                 ploma ministerial, taxas select vas, graduadas entre 5 e
R e s o l u ç ã o n.° 1 / 9 5 :                                                                                                  20 por cento, para determinados grupos de transacções
      Ratifica a Garantia sobre o Acordo de Empréstimo celebrado                                                                 ou ramos de actividade, quando as prioridades da política
        entre a Electricidade de Moçambique ( E D M ) e o Instituto                                                              económica nacional ou as especificidades do processo de
       de Crédito Norueguês ( E K S P O R T F I N A N S ) , em Maputo,                                                           formação de preços o recomendem.
        no d a 22 de Novembro de 1994, no montante de vente e
        três milhões, duzentos mil coroas norueguesas para finan-                                                                  4.....................................................
        ciamento do Projecto de Interligação de Energia Eléctrica                                                                   Art. 2. O presente decreto entra em vigor no dia 7
        de Cahora Bassa ao Zimbabwe.                                                                                             de Fevereiro de 1995.
                                                                                                                                   Aprovado pelo Conselho de Ministros

                                     CONSELHO DE MINISTROS                                                                         Publique-se
                                                                                                                                   O Pnmeiro-Ministro, Pascoal Manuel        Mocumbi.
                                            Decreto n.° 4/95
                                              d e 7 d e Fevereiro
                                                                                                                                                   Resolução    n.°   1/95
   Tornando-se necessário simplificar os mecanismos e                                                                                                de 7 de   Fevereiro
formas de intervenção do Governo na vida económica
nacional, urge proceder à alteração do n.° 3 do artigo 13                                                                          Havendo necessidade de dar cumprimento às formali-
do Código do Imposto de Circulação, por forma a permitir                                                                         dades previstas no Acordo de Empréstimo celebrado entre
a fixação de taxas selectivas deste Imposto a todos os                                                                           a Electricidade de Moçambique e o Instituto de Crédito
ramos de actividades.                                                                                                            Norueguês denominado EKSPORTFINANS.
   Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.° 1 do ar-                                                                            Ao abrigo do disposto na alínea f) do n.° 1 do artigo 153
tigo 10 da Lei n.° 3/87, de 19 de Janeiro, o Conselho                                                                            da Constituição da Republica, o Conselho de Ministros
de Ministros determina :                                                                                                         determina :
   Artigo 1. O n.° 3 do artigo 13 do Código do Imposto                                                                              Único. Ê ratificada a Garantia sobre o Acordo de Em-
de Circulação, aprovado pelo Decreto n.° 1/87, de 30                                                                             préstimo celebrado entre a Electricidade de Moçambique
de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:                                                                                     (EDM) e o Instituto de Crédito Norueguês (EKSPORT-
                                                                                                                                 FINANS), em Maputo, no dia 22 de Novembro de 1994,
                                                       ARTIGO 13                                                                 no montante de vinte e três milhões, duzentos mil coroas
                                                                                                                                 norueguesas para financiamento do Projecto de Interliga-
    1                                                                                                                            ção de Energia Eléctrica de Cahora Bassa ao Zimbabwe.
        a ) ..................................................................................................................
        b) ...............................................................................                                         Aprovada pelo Conselho de Ministros.
        c) ...............................................................................
                                                                                                                                   Publique-se.
        d) ..............................................................................
        e)                                                                                                                         O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel       Mocumbi.

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