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16 May 1995

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1995-05-16 number 19

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 Sexta-feira, 16 de Maio de 1 9 S 5                                                                                                  I SÉRIE - Núrnero 19




                                                   boletim da república
                                                                        PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                                   2.° SUPLEMENTO
I m p r e n s a             n a c i o n a l              d e                     MOÇAMBIQUE             por Banco, rege-se pelo presente diploma, pelos seus esta
                                                                                                        tutos, pelas normas que regulam as sociedades anónimas
                                      A V I S O                                                        e, ainda, pelas normas gerais e especiais aplicáveis às
                                                                                                       instituições de crédito.
    A matéria a publicar n o «Boletim d a R e p ú b l i c a » d e v e s e r                                Art. 2 - 1. O Banco Popular de Desenvolvimento,
remetida em cópia devidamente autenticada, u m a por cada                                               S. A. R. L. sucede automática e globalmente ao Banco
a s s u n t o , d o n d e c o n s t e , além d a s i n d i c a ç õ e s n e c e s s á r i a s p a r a
e s s e efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado:
                                                                                                       Popular de Desenvolvimento conservando a universalidade
P a r a p u b l i c a ç ã o n o « B o l e t i m d a República».                                        dos direitos e obrigações integrantes do património de
                                                                                                       que este era titular no momento da transformação.
                                                                                                           2. O presente diploma é título bastante para a com-
                                                                                                       provação do previsto no número anterior, para todos os
                                  SUMÁRIO                                                              efeitos legais, incluindo os de registo, devendo quaisquer
                                                                                                       actos necessários à regularização da situação ser realizados
                Conselho           de     Ministros                                                    pelas repartições competentes.
Decreto n.° 21/95:                                                                                         Art. 3 - 1. O capital social inicial do Banco é de
                                                                                                       30 000 000 000,00 MT, subscrito pelo Estado e pelos
     Transforma o Banco Popular de Desenvolvimento em sociedade
       anónima de responsabilidade limitada, passando a designarsse                                    actuais trabalhadores do B P .D., na proporção de 80 %
       Banco Popular de Desenvolvimento, S. A R. L                                                     e 20 %, respectivamente e encontra-se integralmente
                                                                                                       realizado pelo Estado.
                                                                                                           2. Por despacho, o Ministro do Plano e Finanças de-
                                                                                                       finirá os moldes de reembolso pelos trabalhadores do
                             CONSELHO DE MINISTROS                                                     capital subscrito.
                                                                                                           Art. 4 - 1. Os trabalhadores ao serviço e os pensio-
                                Decreto          n.°    21/95                                          nistas do Banco Popular de Desenvolvimento maniêin
                                     d e 16 d e M a i o                                                todos os direitos e obrigações em vigor à data da entrada
                                                                                                       em funcionamento do Banco Popular de Desenvolvimento,
   O Banco Popular de Desenvolvimento, criado pela                                                     S. A. R. L.
Lei n.° 6/77, de 31 de Dezembro, com a natureza de                                                         2. A situação dos trabalhadores do Banco Popular de
empresa publica, nasceu da necessidade da existência de                                                Desenvolvimento, que sejam chamados a ocupar cargos
um organismo cuja especial vocação tosse a incentivação                                                nos órgãos da sociedade, bem como dos que estejam em
de hábitos de poupança das populações e o impulso de                                                   comissão de serviço a exercer funções em outras empresas
desenvolvimento económico e social do País, dirigido aos                                               ou serviços públicos, em nada será prejudicada por esse
investimentos públicos e aos sectores agrário, industrial,                                             facto, regressando os trabalhadores aos seus lugares logo
de infraestruturas, da habitação e do domínio social.                                                  que terminem o mandato ou o tempo de comissão.
   A Lei n.o 28/91, de 31 de Dezembro, estabelece que                                                     Art. 5 - As eventuais alterações aos estatutos ora apro-
as instituições de crédito harmonizem as condições do seu                                              vados produzirão todos os efeitos desde que deliberados
funcionamento com as disposições nela insertas.                                                        nos termos dos estatutos e com observância das disposições
   Nestes termos, ao abrigo do artigo 18 da Lei n.o 28/91,                                             legais aplicáveis e do presente decreto, sendo bastante
de 31 de Dezembro, o Conselho de Ministros decreta:                                                    a sua redução a escritura pública e subsequente registo
  Artigo 1 - 1. É transformado o Banco Popular de                                                      e publicação.
Desenvolvimento em sociedade anónima de responsabili-                                                         Aprovado pelo Conselho de Ministros.
dade limitada, passando a designar-se Banco Popular de
Desenvolvimento, S. A. R. L.                                                                             Publique-se.
  2. O Banco Popular de Desenvolvimento, S. A. R. L.,
também designado abreviadamente por BPD e mais adiante                                                   O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel      Mocumbi.

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