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19 May 1995

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1995-05-19 number 20

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    Sexta-feira,19de Maio de 1995                                                            I SƉRIE - NĆŗmero 20




                               BOLETIM DA REPƚBLICA
                     2.Ā° SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOƇAMBIQUE                                    Com efeito, nesta fase de consolidaĆ§Ć£o do Processo de
                                                                Paz, as necessidades financeiras sĆ£o enormes para fazer
                       AVISO                                    face Ć  reconstruĆ§Ć£o do PaĆ­s, tornando-se necessĆ”rio recur-
                                                                sos adicionais para suportar novos encargos orƧamentais
  A matĆ©ria a publicar no Ā«Boletim da RepĆŗblicaĀ» deve ser       com:
remetida em cĆ³pia devidamente autenticada, uma por cada
assunto, donde conste, alĆ©m das indicaƧƵes necessĆ”rias para                caĆ§Ć£o;
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado
Para publicaĆ§Ć£o no Ā«Boletim da RepĆŗblicaĀ».                                 dos e refugiados de guerra;

                                                                           especial atenĆ§Ć£o Ć  Assembleia da RepĆŗblica,
                                                                           bem como ao Sistema JudiciƔrio;
                     SUMƁRIO
          Assembleia da RepĆŗblica:
Lei n.o 3/95:                                                      Assim, e necessĆ”rio que na realizaĆ§Ć£o das despesas
    Aprova o OrƧamento Geral do Estado para 1995.               pĆŗblicas sejam estritamente observadas as normas de gestĆ£o
                                                                orƧamental e haja um maior rigor no seu controlo, devendo,
                                                                por isso, assumir-se, como regra, o princĆ­pio de austeridade
                                                                  No OrƧamento Geral do Estado deverĆ£o ser inscritos
                ASSEMBLEIA DA REPƚBLICA                         todos os fluxos de recursos gerados pelas instituiƧƵes do
                                                                Estado.
                       Lei n.Ā° 3/95                               O OrƧamento para 1995 pressupƵe um conjunto de
                       de 19 de Maio                            medidas, entre outras, de polĆ­tica fiscal a adoptar, sendo
                                                                de destacar:
   O OrƧamento Geral do Estado para 1995, Ʃ reflexo
das transformaƧƵes polƭticas operadas no Paƭs em resultado
das EleiƧƵes Gerais MultipartidƔrias, realizadas em Ou-                    recursos do OrƧamento Geral do Estado aos
tubro de 1994.                                                             sectores de prestaĆ§Ć£o de serviƧos saciais, para
                                                                           o desenvolvimento do ensino com a criaĆ§Ć£o de
   A consolidaĆ§Ć£o e manutenĆ§Ć£o da Paz, o atendimento                       mais escolas e para a melhoria da acĆ§Ć£o social,
de um conjunto de necessidades, nomeadamente a reabili-                    contribuindo assim, para o bem-estar das po-
taĆ§Ć£o de infraestruturas destruĆ­das ou paralisadas, a criaĆ§Ć£o              pulaƧƵes;
de condiƧƵes indispensƔveis nas zonas rurais para onde
regressa a populaĆ§Ć£o antes refugiada e deslocada por falta                sector e a aplicaĆ§Ć£o de mecanismos de gestĆ£o
de seguranƧa, requer a mobilizaĆ§Ć£o de recursos financeiros                orƧamental que constituam estĆ­mulo Ć  realizaĆ§Ć£o
em volume mais elevado do que nos anos anteriores.                        de poupanƧas e penalizem os casos de mĆ” gestĆ£o;
   Tem-se a consciĆŖncia, porĆ©m, de que a satisfaĆ§Ć£o destas
necessidades terĆ” de ser feita num momento em que uma                      tam uma correcta fiscalizaĆ§Ć£o e transparĆŖncia
parte significativa do OrƧamento Geral do Estado continua                  na realizaĆ§Ć£o das despesas pĆŗblicas;
a depender de financiamentos externos.
   Ɖ por este motivo que internamente dever-se-Ć” exigir                    e a sua codificaĆ§Ć£o, por forma a facilitar o cum-
ainda maior esforƧo tanto na arrecadaĆ§Ć£o de receitas como                  primento das obrigaƧƵes fiscais por parte do
na contenĆ§Ć£o de despesas e eliminaĆ§Ć£o de gastos supĆ©rfluos.                pĆŗblico contribuinte;

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