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6 June 1995

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1995-06-06 number 22

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Terça — feira, 6 de Junho de 1995                                                               I SÉRIE - Número 22




                                  boletim da república
                                               PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE




                       2.° SUPLEMENTO

 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                   estão sendo realizadas actos de governação particularmente
                                                                   incidentes sobre a educação, a saúde, o desenvolvimento
                         A V I S O                                 rural e o emprego.
                                                                      O Governo pugna por uma reinserção virada para o
    A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser        desenvolvimento, tendo sempre em conta que o reforço da
remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada             família e diais seus laços é um factor de restabelecimento
assunto, donde conste, além das Indicações necessárias p a r a     da estabilidade social. Impõe se, pois, o prosseguimento
e s s e efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado:
 Para publicação no «Boletim da República».                        de acções concretas para promover o amparo àqueles que
                                                                   dale muito necessitam no período inicial da sua reinte-
                                                                   gração, na fase dc regresso aos seus locais de residência
                                                                   ou de sua escolha
                        SUMÁRIO                                       Assim, ao abrigo do estabelecido na alínea e) do n o 1
                                                                   do artigo 153 da Constituição da República, e Conselho
           Conselho     de   Ministros                             dc Ministros, decreta:
Decreto n.° 22/95:                                                                          ARTIGO 1

    Cria a Comissão Nacional de Reinserção Social - CNRS.                                (Denominação)
Decreto n.° 23/95:                                                   É criada a Comissão Nacional de Reinserção Social,
    Actualiza a legislação que regula a actividade tabaqueira no   abreviadamente designada CNRS
     país.
                                                                                            ARTIGO 2
 Decreto n.° 24/95:
                                                                                           (Natureza)
    Cria o Fundo para o Fomento de Habitação e extingue o
      Fundo de Desenvolvimento da Habitação Própria criado
      ao abrigo do Decreto n.° 37/87, de 23 de Dezembro.             A CNRS é um órgão do Conselho de Ministros, de
                                                                   coordenação de acções de reassentamento e reinserção
Decreto n.° 25/95:                                                 económica e social da população vulnerável, em particular
    Aprova o Regulamento de Alienação de Imóveis destinados        da repatriada, deslocada e dos desmobilizados
      ao Comércio, Indústria e Serviços
Decreto n.° 26/95:                                                                          ARTIGO   3

    Consente a cessão da posição contratual de locatário entre                            (Actividades)
      cidadãos nacionais, a título oneroso, sempre que o cessio-
      nário manifeste a vontade de futuramente adquirir o imóvel      No âmbito da reinserção economica e social dos, grupos
      ao abrigo da Lei n ° 5/91, de 9 de Janeiro.                  alvos, abrangidos no presente decreto, realizar-se-ão as
                                                                   seguintes acções fundamentais:
                                                                        a) Expansão da rede escolar;
                                                                        b) Priorização da assistência sanitária;
                      CONSELHO DE MINISTROS                             c) Participação na produção agricola e em outras
                                                                               actividades produtivas;
                      Decreto n.° 22/95                                 d) Melhoramento das infra-estruturas dos transportes
                         de 6 de Junho                                         e das comunicações;
                                                                        e) Prestação de apoio social multiforme,
   O desenvolvimento social e a satisfação crescente das                  f) Formação Profissional;
necessidades fundamentais de todo o povo moçambicano,                       Apoio às iniciativas de auto-emprego;
em especial dos grupos mais vulneráveis, é o objectivo                  h) Apoio e priorização na orientação para oportuni-
central do programa do Governo, para cuja materialização                       dades de emprego.

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