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17 July 1995

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1995-07-17 number 28

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Segunda-feira, 17 de Julho de 1995                                                            I S√ČRIE - N√ļmero 28




                                  boletim da rep√ļblica
                                             PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                        2.¬į SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MO√áAMBIQUE                               nea g) do n.¬į 1 do artigo 153 da Constitui√ß√£o da Rep√ļ-
                                                               blica, decreta:
                         AVISO                                         (Critérios de alteração e fixação das muitas)

   A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Rep√ļ-                                             ARTIGO                         1

blica¬Ľ deve ser remetida em c√≥pia devidamente                     1. O montante das multas por viola√ß√£o das normas cuja
autenticada, uma por cada assunto, donde                       fiscalização compete à Inspecção do Trabalho é actua-
                                                               lizado nos termos dos n√ļmeros seguintes.
conste, al√©m das indica√ß√Ķes necess√°rias para
                                                                  2. Sempre que outro valor mais elevado n√£o resulte da
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado                  aplica√ß√£o de san√ß√Ķes espec√≠ficas em vigor, a viola√ß√£o de
e autenticado: Para publica√ß√£o no ¬ęBoletim                     quaisquer normas jur√≠dico-laborais √© punida com multa
                                                               num montante variável de um a dez salários mínimos
da Rep√ļblica¬Ľ.                                                 por cada trabalhador abrangido.
                                                                  3. Quando a violação se referir a uma generalidade
                                                               de trabalhadores, o montante da multa a aplicar ser√°,
                                                               de acordo com a sua gravidade, de 1 a 40 salários mínimos.
                       SUM√ĀRIO                                    4. A n√£o constitui√ß√£o das comiss√Ķes de higiene e segu-
                                                               rança no trabalho, nos casos exigidos por lei ou regula-
          Conselho da Ministros:                               mentação colectiva de trabalho, é punida nos termos do
Decreto n.¬į 29/95:                                             n√ļmero anterior, elevando-se para o dobro os respectivos
    Actualiza o valor das multas aplic√°veis por infrac√ß√Ķes a   montantes de multa no caso de as mesmas n√£o terem sido
     legislação do trabalho.                                   constituídas após notificação da Inspecção do Trabalho.
                                                                  5. A inobserv√Ęncia do disposto nas normas legais sobre
          Comiss√£o de Rela√ß√Ķes Econ√≥micas Externas:            o regime de emprego de trabalhadores estrangeiros em
                Decis√£on.o13/95:
                                                               Moçambique é punida, por cada trabalhador estrangeiro
                                                               em relação ao qual se verifique a infracção, com a multa
    Aprova a adjudicação à A. S. Linjebygg do Contrato para    de dez a oitenta salários mínimos.
     execução das obras constantes desta Decisão.
                                                                  6. Para efeitos do presente diploma, considera-se sa-
                 Decisãon.o14/95:                              lário mínimo o que estiver em vigor para cada ramo de
    Aprova a adjudicação do contrato para fornecimento de      actividade à data da verificação da infracção.
     tubo armco e gabi√Ķes √† Euromarkint SPA.
                                                                                       (Notificação)
                                                                                        ARTIGO 2

                     CONSELHO DE MINISTROS                        1. Os agentes da Inspecção do Trabalho devem noti-
                                                               ficar por escrito as entidades empregadoras ou seus repre-
                                 o
                      Decreto n. 29/95                         sentantes para comparência nos seus serviços a fim de
                         de 17 de Julho                        serem ouvidos em declara√ß√Ķes, prestar informa√ß√Ķes, pro-
                                                               ceder à entrega ou exibição de documentos, quando cons-
  Havendo necessidade de se actualizar o valor das multas      tatado determinado facto que exija tal procedimento.
aplic√°veis por infrac√ß√Ķes √† legisla√ß√£o do trabalho de modo        2. A falta de compar√™ncia referida no n√ļmero anterior,
a assegurar o seu efeito dissuasor e a garantir a eficácia     e sem prejuízo do estatuído nos artigos 4 e 6 do De-
da actividade da Inspec√ß√£o do Trabalho, o Conselho de          creto n.¬į 32/89, de 8 de Novembro, constitui transgress√£o
Ministros, no uso das competências atribuídas pela ali-        punível com multa de dois a vinte salários mínimos.

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