A Laws.Africa project
10 January 1996

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1996-01-10 number 2

Download PDF (112.8 KB)
Coverpage:
Quarta-feira, 10 de Janeiro de 1996                                                                I SÉRIE - Número 2




                                  BOLETIM DA REPUBLICA
                                               PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                        2.° SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                        O Conselho de Ministros, no uso das competências que
                                                                     lhe são conferidas pela alínea e) do n.° 1 do artigo 153
                         A V I S O                                   da Constituição da República, decreta:

  A matéria a publicar no «Boletim da República deve                                         ARTIGO 1
 ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma
por cada assunto, donde conste, além das indicações                     É alterado o n.° 1 do artigo 4.° do Diploma Legislativo
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,                n.° 57/72, de 8 de Junho, passando a ter a seguinte
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim                  redacção:
da República».                                                              «Artigo 4
                                                                            1. A taxa dos juros de mora é de 3,5 por cento, se
                                                                         o pagamento se fizer dentro do mês de calendário em
                       S U M Á R I O                                     que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumen-
                                                                         tando-se três unidades e meia percentuais por cada
           Conselho de Ministros:                                        mês do calendário ou fracção, se o pagamento se fizer
Decreto n.° 1/96:                                                        posteriormente.
                                                                            2
    Altera o n.° 1 do artigo 4.° do Diploma Legislativo n.° 57/72,
      de 8 de Junho.
                                                                                             ARTIGO 2
Decreto n.° 2/96:
    Altera o artigo 43 do Decreto n.° 34/92, de 26 de Outubro.         Às dívidas em mora à data de entrada em vigor do
                                                                     presente decreto aplicar-se-á:
Decreto n.° 3/96:
    Regulamenta o subsídio a atribuir aos juízes Eleitos por             a) A taxa de 1 por cento relativamente aos meses
      cada dia de participação nos julgamentos.                               decorridos até aquela data;
                                                                         b) As taxas fixadas no n.° 1 do artigo 4 quanto ao
Decreto n.° 4/96:
    Reconduz o licenciado em Economia, Pedro Lopes Murima                      período restante.
      para o cargo de Presidente do Conselho de Administração
      da Empresa Nacional dos Correios de Moçambique, E P.                  Aprovado pelo Conselho de Ministros.
Decreto n.° 5/96:
                                                                       Publique-se.
    Reconduz o Engenheiro Rui Jorge Lourenço Fernandes,
      para o cargo de Presidente do Conselho de Administração          O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel      Mocumbi.
      da Empresa Nacional de Telecomunicações de Moçam-
      bique, E P.
                                                                                        Decreto n.° 2/96
                                                                                         de 10 de Janeiro
                   CONSELHO DE MINISTROS
                                                                        A Lei n.° 28/91, de 31 de Dezembro, estabelece na
                      Decreto n.° 1/96                               alínea a) do n.° 1 do artigo 83 a pena de multa, cuja
                       de 10 de Janeiro                              aplicação veio a ser regulamentada pelo Decreto
                                                                     n.° 34/92, de 26 de Outubro, que nos seus artigos
   Considerando que as taxas dos juros de mora, actual-              43 e 44 fixa os respectivos limites.
mente em vigor, devidas pelo não pagamento pontual das                  Tornando-se necessário proceder à actualização dos
dívidas ao Estado, mostram-se desajustadas;                          limites nele fixados por forma a adequá-los à nova reali-


(Download complete gazette PDF)