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17 January 1996

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1996-01-17 number 3

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Quarta-feira, 17 de Janeiro de 1996                                                               I SÉRIE - Número 3




                                 BOLETIM DA REPUBLICA
                                                PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                        2.° SUPLEMENTO
                        SUMARIO                                                             ARTIGO 6
                                                                                   (Regime de aplicação)
            Conselho de Ministros:
Decreto n.° 47/95:
                                                                     1. O presente Estatuto aplica-se aos funcionários
                                                                   do Estado da República de Moçambique em serviço
    Introduz alterações ao Decreto n.° 14/87, de 20 de Maio.       no País e no exterior.
Decreto n.° 52/95:                                                   2....
                                                                     3. ...
    Altera o n.° 1 do artigo 1 e o artigo 3 do Decreto n ° 7/80,
      de 14 de Novembro.

                                                                                            ARTIGO 8
                                                                                     (Tipo de quadros)
                     CONSELHO De MINISTROS

                       Decreto n.° 47/95                             1. O pessoal do aparelho de Estado e organizado
                                                                   em quadros dos seguintes tipos:
                        de 17 de Outubro
                                                                       a) Quadro geral;
    A experiência resultante da aplicação das normas                   b) Quadro provincial.
constantes do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado,
aprovado pelo Decreto n.° 14/87, de 20 de Maio, tem                  2. O quadro geral subdivide-se em:
demonstrado a necessidade e conveniência da introdução de
    geraçõese a adequação de algumas das suas disposiçoes,
   tendo também em conta as profundas transformações po-
líticas e sócio-económicas que o País vem atravessando.              3. O quadro provincial subdivide se em:
    Nestes termos, usando da faculdade conferida pela
alínea e) do n.o 1 do artigo 153 da Constituição da
República, o Conselho de Ministros decreta:

                            ARTIGO 1                                                        ARTIGO 9
                                                                                  (Categorias profissionais
  Os artigos do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado,
adiante indicados, passam a ter a seguinte redacção:                  1. As categorias profissiona's estabelecem as gra-
        «
                                                                   duações em que são titularizados os funcionários do
                            CAPÍTULO I
                                                                   Estado e que definem o seu estatuto
     Princípios da legalidade na administração estatal                2. As categorias são estruturadas em níveis suces.
                                                                   sivamente mais elevados de graduação, constituindo
                              ARTIGO 1                             uma hierarquia e um estímulo da valorização pro
                         (Cumprimento da lei)                      fissional.
          1. A legalidade na administração estatal impõe o                                 ARTIGO 10
     acatamento rigoroso e intransigente das normas jurí-                         ( P r o g r e s s ã o n a carreira)
     dicas por todas as estruturas do aparelho de Estado,
     instituições e organizações, por todos os funcionários          A progressão na carreira profissional faz-se de
     e cidadãos.                                                   acordo com os requisitos estabelecidos no qualificador
       2 . ...                                                     da respectiva categoria e, regra geral, mediante con-
                                                                   curso.


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