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2 April 1996

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1996-04-02 number 13

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Terça-feira, 2 de Abril de 1996                                                                 I SÉRIE - Número 13




                                BOLETIM DA REPUBLICA
                                              PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                         2.° SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                    artigo 153 da Constituição da República, o Conselho de
                                                                    Ministros determina:
                         AVISO                                        Único. É aprovada a Política dos Transportes, em anexo,
                                                                    que faz parte integrante da presente Resolução.
    A matéria a publicar no «Boletim da Repú-
blica» d e v e ser remetida e m cópia d e v i d a m e n t e                Aprovada pelo Conselho de Ministros.
autenticada, uma por cada assunto, d o n d e
conste, além d a s indicações necessárias para                        Publique-se.
e s s e efeito, o a v e r b a m e n t o seguinte, a s s i n a d o
                                                                      O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel       Mocumbi.
e autenticado: Para publicação no «Boletim
da República».
                                                                                     Política dos Transportes
                                                                    I - Introdução
                        S U M Á R I O
                                                                       Para além da satisfação das necessidades de mobilidade
           Conselho d e Ministros:
                                                                    e de deslocação das populações, os transportes desem-
Resolução n.° 5/96:                                                 penham papel fundamental na economia do país permitindo
    Aprova a Política dos Transportes.                              a reunião de meios e factores de produção com vista à
                                                                    transformação de matérias, brutas e primas, em produtos
Resolução n.° 6/96:
                                                                    acabados. Os transportes permitem desta maneira a inte-
    Aprova a Política das Comunicações.                             gração de todos os elementos da sociedade (pessoas e
Resolução n.° 7/96:                                                 mercadorias) em espaços geográficos mais amplos e a inte-
                                                                    gração mais profunda das economias nacionais e regionais.
    Aprova a Política de Meteorologia.
                                                                       Paralelamente, o sector de transportes funciona como
Resolução n.° 8/96:                                                 gerador de divisas, contribuindo para o equilíbrio e me-
     Autoriza a concretização do projecto da estrada Ma-            lhoria da balança de pagamentos do país, tendo atingido
      puto - Ressano Garcia com a participação do inves-            27 por cento das receitas globais em 1994. É também
      timento privado, através de uma concessão com                 um importante gerador de emprego, absorvendo 17 por
      estabelecimento de portagens.
                                                                    cento da força de trabalho activa.
                                                                       É neste entendimento que foram definidas as políticas
                                                                    que se seguem. Pretende-se que as mesmas constituam as
                      CONSELHO DE MINISTROS                         bases para a definição dos planos e projectos de desen-
                                                                    volvimento do sector. De notar os aspectos inovadores
                       Resolução n.° 5/96                           nestas políticas quando comparadas com as políticas ainda
                                                                    vigentes, aprovadas em 1990, numa economia de mercado
                          de 2 de Abril
                                                                     ainda incipiente. São aspectos de viragem, em todos os
   O Programa do Governo refere a necessidade de                     ramos, a importância e necessidade que se reconhece à
incentivar e melhorar as infra-estruturas dos transportes            participação do capital privado na criação e reabilitação
por forma a estabelecer uma crescente circulação de                  de infra-estruturas, na gestão, por contrato ou concessão,
pessoas e bens.                                                      parcial ou total, de portos, linhas férreas e aeródromos,
   Tornando-se necessário estabelecer a politica do sector           e na constituição e exploração de empresas de navegação
dos Transportes, ao abrigo da alínea e) do n.° 1 do                 aérea e marítima.


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