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21 May 1996

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1996-05-21 number 20

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     Terca-feira,21de Maio de 1996                                                         I SÉRIE - Número 20




                                 BOLETIM DA REPUBLICA
                                           PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                      2.° SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                  Tornando-se necessário definir as atribuições e compe-
                                                              tências do Ministério do Plano e Finanças, ao abrigo do
                        A V IS     O                          disposto no n.° 1 do artigo 117 da Constituição, o Pre-
                                                              sidente da República decreta:
   A matéria a publicar no «Boletim da Repú-
                                                                                       ARTIGO 1
blica» deve ser remetida em cópia devidamente
autenticada, uma por cada assunto, donde                        O Ministério do Plano e Finanças é o Órgão Central
conste, além das indicações necessárias para                  do Aparelho de Estado a quem compete a coordenação
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado                 do planeamento económico e social e a gestão das finanças
                                                              públicas, visando o desenvolvimento integrado e equili-
e autenticado: Para publicação no «Boletim                    brado do país.
da República».                                                                         ARTIGO 2


                                                                 O Ministério do Plano e Finanças prossegue os seguintes
                                                              objectivos:
                      S U M Á R I O                               a) Assegurar o planeamento do desenvolvimento eco-
                                                                       nómico e social, a curto, médio e longo prazos:
           Presidência da República:                              b) Assegurar a execução das políticas fiscal, orça-
Decreto Presidencial n.° 2/96:
                                                                       mental e aduaneira;
                                                                  c) Superintender e coordenar as políticas financeira,
    Define as atribuições e competências do Ministério do
     Plano e Finanças.                                                 monetária, cambial e de seguros;
                                                                  d) Acompanhar a evolução económica e social, pro-
Decreto Presidencial n.° 3/96:                                          pondo medidas de política que garantam os
    Extingue a Comissão Nacional de Inquérito criada pelo              objectivos do desenvolvimento definidos;
      Comunicado Conjunto do Bureau Político do Comité            e) Organizar e coordenar o Sistema Nacional de Es.
     Central do Partido Frelimo, Comissão Permanente da                tatística.
     Assembleia Popular e Conselho ade Ministros, publi-                               ARTIGO 3
     cado no Boletim da República, 1. série, n.° 43, de 22
     de Outubro de 1986.
                                                                 Para a concretização dos seus objectivos, compete ao
                                                              Ministério do Plano e Finanças exercer as seguintes
                                                              funções:
                   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA                        a) Elaborar, com a participação dos órgãos centrais
                                                                         e locais do Estado, os projectos de plano de
              Decreto Presidencial n.° 2/96                              desenvolvimento económico e social, a curto,
                      de 21 de Maio                                      médio e longo prazos;
                                                                   b) Propor e implementar as políticas fiscal e orça-
   Na concepção e na implementação da política económica                 mental de modo a atingir os objectivos defi-
do Governo, ao Ministério do Plano e Finanças, criado                    nidos no programa do Governo,
pelo Decreto Presidencial n ° 2 / 9 4 , de 21 de Dezmbro,          c) Propor, coordenar e supervisar, em consonância
cabe um papel importante, como Órgão Central do Apa-                     com as orientações do Governo, as políticas
relho de Estado para o planeamento do desenvolvimento                    macroeconómicas de acordo com os objectivos
nacional integrado e para a gestão económica e das finanças              traçados no plano económico e social;
públicas, promovendo o aumento do rendimento nacional              d) Participar na elaboração da política estatal de
e o reforço da capacidade do Estado na definição de                      salários, tarifas e subsídios, previdência social
medidas macroeconómicas.                                                 e outras medidas de carácter social;


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