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28 May 1996

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1996-05-28 number 21

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     Terça-feira,28de Maio de 1996                                                                I SÉRIE - Número 21




                                 BOLETIM DA REPUBLICA
                                               PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                       2.° SUPLEMENTO
IMPRENSA         NACIONAL            DE     MOÇAMBIQUE              Art. 2. O presente decreto entra em vigor a partir de
                                                                  1 de Janeiro de 1997.
                        A V I S O
                                                                         Aprovado pelo Conselho de Ministros.
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser
remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada             Publique-se.
assunto, donde conste, além das indicações necessárias para
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado:        O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel         Mocumbi.
Para publicação no «Boletim da República».


                                                                                Regulamento da Pesca Marítima
                      SUMARIO                                                             CAPITULO        I

          C o n s e l h o d e Ministros:
                                                                                      Disposições gerais
Decreto n.° 16/96:
                                                                                            ARTIGO   1
    Aprova o Regulamento da Pesca Marítima.
                                                                                            (Objecto)
Decreto n.° 17/96:
                                                                     O presente Regulamento tem por objecto regulamentar
    Introduz alterações     às   disposições    do Código   de    as disposições da Lei n.° 3 / 9 0 , de 26 de Setembro, relativa
      Estrada.                                                    ao exercício da pesca marítima.
Resolução n.° 11/96:
                                                                                            ARTIGO   2
    Aprova a Política Pesqueira e as respectivas Estratégias
      de Implementação.                                                                    (Definições)
                                                                     1. As expressões empregues no presente Regulamento
                                                                  têm o significado definido na Lei das Pescas.
                                                                    2. Para efeitos do presente Regulamento, as expressões
                  CONSELHO DE MINISTROS                           complementares que se seguem significam:
                                                                       a) Pesca: Qualquer das operações definidas na Lei
                    Decreto n.° 1 6 / 9 6
                                                                             das Pescas, incluindo os preparativos de pesca,
                      de 28 de Maio                                          a pesca submarina, a caça de mamíferos e a
                                                                             apanha de corais e de conchas ornamentais ou
   A Lei n.° 3 / 9 0 , de 26 de Setembro, Lei das Pescas,                    de colecção;
define o quadro geral da acção da administração pesqueira
                                                                       b) Pesca artesanal: A pesca efectuada com carácter
e das actividades dos agentes económicos. A mesma lei,
                                                                             local, produzindo excedentes para comerciali-
estabelece a adopção de medidas regulamentares destinadas                    zação, sem embarcação ou com embarcação
a assegurar a execução dos seus objectivos.                                  cujo comprimento não excede os dez metros
   Assim, nos termos da alínea e) do n.° 1 do artigo 153                     de comprimento total, propulsionadas a remos,
da Constituição da República, conjugado com o artigo 69                      à vela, ou por motores fora de borda, ou inte-
da Lei n.° 3 / 9 0 , de 26 de Setembro, o Conselho de Ministros              riores de pequena potência, utilizando raramente
decreta:                                                                     gelo para a conservação do pescado a bordo
  Artigo 1. É aprovado o Regulamento da Pesca Marítima                       e fazendo uso de artes de pesca tradicionais;
que, com os respectivos anexos, é parte integrante do                  c) Pesca semi-industrial: A pesca efectuada em zo-
presente decreto.                                                            nas costeiras com embarcações até vinte metros


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