A Laws.Africa project
10 June 1996

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1996-06-10 number 23

Download PDF (469.8 KB)
Coverpage:
Segunda-feira, 10 de Junho de 1996                                                          I SÉRIE - Número 23




                                BOLETIM DA REPUBLICA
                                              PUBLICACAO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                      2.° SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                 Artigo 1. A Presidência da República é um órgão central
                                                              do aparelho de Estado de assistência ao Presidente da
                      A V I S O                               República no exercício das suas funções constitucionais.
               A matéria a publicar no «Boletim da Repú-         Art. 2. A Presidência da República prossegue os seguin-
                                                              tes objectivos:
           blica» deve ser remetida em cópia devidamente
                                                                  a) Assegurar a preparação e tomada de decisões do
                 autenticada, uma por cada assunto, donde
                                                                        âmbito do Presidente da República, sua execu-
              conste, além das indicações necessárias para              ção, acompanhamento, controlo e inspecção;
            esse efeito,
                     SU  o averbamento
                            M Á R I Oseguinte, assinado           b) Assegurar a relação entre o Presidente da Repú-
         a autenticado Para publicação no «Boletim                     blica e o Governo e outras instituições do Es-
          Presidência da República:                                     tado, forças políticas e a sociedade civil a nível
                  da República».                                       interno e com Governos e outras entidades a
Decreto Presidencial n.° 4/96:
                                                                       nível internacional.
    Define a Presidência da Republica como um órgão
      central do aparelho de Estado de assistência ao           Art. 3. Para a materialização dos seus objectivos a Presi-
      Presidente da República no exercício das suas funções
      constitucionais e os objectivos que este órgão pros     dência da República tem as seguintes atribuições:
      segue e revoga o Decreto Presidencial n.° 48/87
      de 14 de Outubro.                                         1. No domínio da Chefia do Estado e da Direcção da
                                                              Acção Governamental:
Decreto Presidencial n.* 5/96:
    Publica o Estatuto Orgânico da Presidência da Repú            a) Assistir o Presidente da República na realização
      blica.                                                           das suas funções como representante do Estado
                                                                       no plano nacional e internacional;
Decreto Presidencial n.° 6/96:
                                                                  b) Assistir o Presidente da República na verificação
   Aprova o quadro do pessoal da Presidência da Repú                   do respeito pela Constituição e do correcto fun-
     blica
                                                                       cionamento dos órgãos do Estado;
                                                                  c) Assistir o Presidente da República na programação
                                                                       e organização das actividades respectivas, rea-
                PRESIDENCIA DA REPUBLICA                               lizando nomeadamente funções técnicas, admi-
                                                                       nistrativas, logísticas e protocolares em apoio
             Decreto Presidencial n.° 4 / 9 6                           imediato;
                    de 10 de Junho                                d) Assistir o Presidente da República em tarefas espe-
                                                                        cíficas.
   O Decreto Presidencial n.° 48/87, de 14 de Outubro,
estabelece os objectivos e funções da Presidência da Re         2. No domínio das Forças de Defesa e Segurança:
pública.                                                          a) Assistir o Presidente da República na direcção das
   As transformações políticas, económicas, sociais e cul-             Forças de Defesa e Segurança;
turais ocorridas no país aconselham a adequação dos               b) Assistir o Presidente da República em questões de
objectivos, funções e competências da Presidência da Re-               Defesa e Segurança Nacional, de Defesa Militar,
pública, por forma a garantir o apoio e assistência quali-              em coordenação com os Ministérios da Defesa
ficados e eficazes ao Presidente da República no exercício              Nacional e do Interior, bem como com o Ser-
das suas funções constitucionais.                                       viço de Informações e Segurança do Estado;
   Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.° 1 do ar-           c) Velar pela tomada de medidas que garantam a
tigo 117 da Constituição, o Presidente da República                     integridade e segurança do Presidente da Re-
decreta.                                                                pública, sua família e das instalações;


(Download complete gazette PDF)