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24 June 1996

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1996-06-24 number 25

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Segunda-feira, 24 de Junho de 1996                                                        I SÉRIE - Número 25




                             BOLETIM DA REPUBLICA
                                         PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                     2.° SUPLEMENTO
                    S U M Á R I O                            de direitos, reciprocidade e benefício mútuo, aos 6 de
                                                             Maio de 1996, em Maputo, o Governo da República de
         Conselho de Ministros:                              Moçambique e o Governo da República da África do Sul,
                                                             assinaram o ACORDO SOBRE A MARINHA MER-
Resolução n.° 13/96:                                         CANTE E OUTROS ASPECTOS AFINS.
    Ratifica o ACORDO SOBRE A MARINHA MERCANTE                  O referido acordo materializa o desejo de alargar, no
      E OUTROS ASPECTOS AFINS, celebrado em Maputo,          domínio económico, as relações de amizade e de coope-
      aos 6 de Maio de 1996, entre o Governo da República
      de Moçambique e o Governo da República da África       ração existentes entre os dois países.
      do Sul.                                                   Usando da competência que lhe é atribuída pela alínea f)
                                                             do n.° 1 do artigo 153 da Constituição, o Conselho de
                                                             Ministros determina:
                                                               Único. Ê ratificado o ACORDO SOBRE A MARINHA
                CONSELHO DE MINISTROS                        MERCANTE E OUTROS ASPECTOS AFINS, celebrado
                 Resolução n.° 13/96                         em Maputo, aos 6 de Maio de 1996, entre o Governo
                                                             da República de Moçambique e o Governo da República
                    de 24 de Junho                           da África do Sul.
  Impulsionados pelas políticas dos dois Governos e            Aprovada pelo Conselho de Ministros.
animados pelo desejo comum de desenvolver e fortalecer
as relações económicas e comerciais na área da Marinha         Publique-se.
Mercante e outros aspectos afins entre os dois Estados,
na base do respeito dos princípios de soberania, igualdade     O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel      Mocumbi.


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