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5 July 1996

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1996-07-05 number 27

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    Sexta-feira, 5 de Julho de 1996                                                         I SÉRIE - Número 27




                                 BOLETIM DA REPUBLICA
                                           PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                     2.° SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE                    MOÇAMBIQUE             penho dos tribunais, a Assembleia da República, usando
                                                               da competência estabelecida no n.° 1 do artigo 135 da
                       A V IS      O                           Constituição, determina:
                                                                                        ARTIGO 1
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser
remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada
assunto, donde conste, além das indicações necessárias para       Os artigos 140, 141 e 142 do Estatuto dos Magistrados
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado:   Judiciais, aprovado pela Lei n.° 10/91, de 30 de Julho,
Para publicação no «Boletim da República».                     passam a ter a seguinte redacção:

                                                                                           «Artigo 140
                                                                               (Ingresso na Magistratura Judicial)
                     S U M Á R I O
                                                                      1.        . .
         Assembleia da República:                                     2.                            . . .
                                                                      3. É permitida a integração na carreira da magis-
Lei n.o 6/96:                                                      tratura judicial, nas categorias de Juiz de 1.a e de
    Altera os artigos 140, 141 e 142 do Estatuto dos               Juiz de Direito de 2. a classe, a licenciados em Di.
       Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.° 10/91,         reito que tenham exercido interinamente o cargo de
       de 30 de Julho.
                                                                   Juiz de Direito, por períodos não inferiores a 2 e
Lei n.° 7/96:                                                      5 anos, respectivamente, e reúnam os demais requi-
    Cria o Sistema Estatístico Nacional.                           sitos para a promoção àquelas categorias.
                                                                      4. Nos casos previstos no número anterior, o
Lei n.o 8/96
                                                                   período da interinidade será equiparado, para todos
    Cria o Conselho Nacional de Defesa e Segurança.                os efeitos, ao tempo de exercício previsto no artigo 37,
          Conselho de Ministros:                                   conforme a categoria.

Decreto n.o 26/96:                                                                         Artigo 141
    Identifica para efeitos do disposto no artigo 14 da                               (Provimento interino)
      Lei no 15/91, de 3 de Agosto, a LAM - Linhas Aéreas
      de Moçambique, E. E.                                            1. Podem ser nomeados interinamente para a
                                                                   magistratura judicial Licenciados ou Bacharéis em
Decreto n.° 27/96:
                                                                   Direito que não reúnam os requisitos previstos nas
    Altera as posições pautais referentes às cervejas de           alíneas c) e é) do artigo 35, em lugares vagos.
      malte e tabaco manipulado da Tabela II, anexo ao
      Código do Imposto de Consumo.                                   2. Para efeitos do disposto no número anterior,
                                                                   a interinidade poderá durar até dois anos, prorro-
                                                                   gáveis por igual período, até ao tempo que se mostre
                                                                   absolutamente necessário.
                 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA                                                  Artigo 142»
                             o                                                      (Regime de substituição)
                       Lei n. 6/96
                       de 5 de Julho                                   1. Na falta de magistrados do quadro, poderão ser
                                                                    nomeados, em regime de substituição, cidadãos com
  Havendo necessidade de introduzir alterações na                   mais de 25 anos de idade, de reconhecida idoneidade
Lei n.° 10/91, de 30 de Julho, que aprova o Estatuto                moral e cívica, não se lhes aplicando o limite de
dos Magistrados Judiciais, de forma a reforçar o desem-             idade fixado para o exercício de função pública.


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