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16 July 1996

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1996-07-16 number 28

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      Terca-feira,        1 6 d e J u l h o de       1996                                                I SÉRIE - Número 28




                                     BOLETIM DA REPUBLICA
                                                   PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                         2.° SUPLEMENTO

  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                        que, obviamente, preencham os respectivos requisitos, o
                                                                         Conselho de Ministros, nos termos do artigo 40 da
                           AVISO                                         Lei n.° 5 / 9 2 , de 6 de Maio, decreta:
                                                                           Artigo 1. É aprovada a Tabela de Custas no Tribunal
     A matéria a publicar no « B o l e t i m da Repú-                    Administrativo, em anexo, que faz parte integrante do
blica» d e v e ser remetida e m cópia d e v i d a m e n t e              presente diploma.
a u t e n t i c a d a , u m a por cada a s s u n t o , d o n d e           Art. 2. É permitido o recurso ao instituto da assistência
c o n s t e , a l é m d a s indicações necessárias para                  judiciária nos termos previstos na lei comum.
esse efeito, o a v e r b a m e n t o seguinte, a s s i n a d o             Art. 3. Mantém-se em vigor toda a legislação que não
e a u t e n t i c a d o : Para p u b l i c a ç ã o n o « B o l e t i m   contrarie o conteúdo do presente diploma.
da República».                                                             Art. 4. Este decreto entra imediatamente em vigor.

                                                                                Aprovado pelo Conselho de Ministros.

                                                                           Publique-se.
                        SUMARIO
                                                                           O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel         Mocumbi
           Conselho de Ministros:
Decreto n.o 28/96:
    Aprova a Tabela de Custas no Tribunal Administrativo.
 Decreto n.° 29/96:                                                                                 ANEXO
   Regulamenta a aplicação da Tabela de Custas do Tri-
     bunal Administrativo.                                                       Tabela de Custas no Tribunal Administrativo

Decreto n.o 30/96:                                                                                   SECÇÃO
    Altera o artigo 11 do Decreto n.° 20/92, de 5 de Agosto.                              Do Contencioso Administrai v o
Decreto n.o 31/96:                                                                                  ARTIGO 1
    Aprova o Regime de Concessão de Estradas e Pontes                                             Dos preparos
      com portagem.
                                                                            1. Os recorrentes que não estiverem por lei isentos de
                                                                         custas e selos são obrigados a fazer, quanto ao contencioso
                                                                         administrativo, os preparos seguintes, na Secção:
                    CONSELHO DE MINISTROS
                                                                             a) Em todos os recursos interpostos           25 000,00 MT
                                                                             b) No pedido de suspensão da exe-
                      Decreto n.° 28/96
                                                                                  cutoriedade do acto recorrido            50 000,00 MT
                        de 9 de Julho                                        c) Em qualquer incidente levantado
                                                                                  no processo                               50 000,00 MT
   Verificando-se que se e n c o n t r a m completamente
desfasadas da realidade as quantias relativas a custas,                      d) Nas acções                                 150 000 00 MT
nos diversos campos jurisdicionais do Tribunal Adminis-                      e) Em todos os outros casos de
 trativo, pois trata-se de valores estipulados em 1965 e                          competência da Secção em
tendo ainda em conta a utilidade de fazer funcionar o                             que seja devido imposto de
instituto da assistência judiciária relativamente àqueles                         justiça                                   25 000,00 MT


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