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6 August 1996

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1996-08-06 number 31

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     Terca-feira,6de Agosto de 1996                                                       I SÉRIE - Número 31




                              BOLETIM DA REPUBLICA
                                          PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                     2.° SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                Nestes termos, ao abrigo do artigo 96 da Lei n.° 28/91,
                                                            de 31 de Dezembro, o Conselho de Ministros decreta:
                      A V I S O                                Artigo 1. É aprovado o Regulamento de Escritórios
                                                            de Representação de Instituições de Crédito Estrangeiras,
   A matéria a publicar no «Boletim da Repú-                em anexo, que faz parte integrante deste decreto.
blica» deve ser remetida em cópia devidamente                  Art. 2. Compete ao Ministério do Plano e Finanças,
                                                            ouvido o Governador do Banco de Moçambique, autorizar
autenticada, uma por cada assunto, donde                    o estabelecimento de escritórios de representação de ins-
conste, além das indicações necessárias para                tituições de crédito com sede no estrangeiro.
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado                      Aprovado pelo Conselho de Ministros.
e autenticado: Para publicação no «Boletim
                                                              Publique-se.
da República».
                                                              O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel       Mocumbi.


                    S U M Á R I O                           Regulamento de Escritórios de Representação de Instituições
          Conselho de Ministros:                                             de Crédito Estrangeiras
Decreto n.o 36/96:                                                                    ARTIGO 1
    Aprova o Regulamento de Escritorios de Representação      Pedidos de autorização de estabelecimento de escritórios
      de Instituições de Crédito Estrangeiras                                     de representação
Resolução n.° 15/96:                                           1. Os pedidos de autorização de estabelecimento de
    Autoriza o inicio de funcionamento da Universidade      escritórios de representação serão apresentados no Banco
      Católica de Moçambique (UCM) no ano académico         de Moçambique e instruídos com os seguintes documentos.
      de 1996/97.
                                                                 a) Estatutos da instituição de crédito;
Resolução n.° 16/96:                                             b) Certificado de registo, como instituição de crédito,
    Autoriza o início de funcionamento do Instituto Supe-              emitido pela autoridade de supervisão do pais
      rior Politécnico e Universitário (ISPU) no ano aca-              de origem, e que especifique o regime da ins
      démico de 1996/97.                                               tituição por referência à lei que lhe é aplicável,
                                                                 c) Acta deliberativa do competente órgão da insti-
                                                                       tuição autorizando a abertura do escritório de
                                                                      representação;
                 CONSELHO DE MINISTROS
                                                                 d) Procuração passada pela instituição a favor do
                                                                      gerente do escritório de representação designado,
                  Decreto n.° 36/96                                    conferindo-lhe plenos poderes para tratar e
                    de 6 de Agosto                                     resolver todos os assuntos que respeitem ao
                                                                       exercício da sua actividade
   No quadro das reformas económicas e financeiras em
curso no país, consubstanciadas na legislação relativa ao     2. Todos os documentos destinados a instruir o pedido
sistema financeiro, torna-se necessário regulamentar o      de autorização devem, quando redigidos em língua estran.
estabelecimento de escritórios de representação de ins-     geira, ser acompanhados de tradução oficial para a língua
tituições de crédito com sede no estrangeiro.               portuguesa.


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