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3 September 1996

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1996-09-03 number 35

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Terça-feira, 3 de Setembro de 1996                                                                                                        I SÉRIE - Número 35




                                                   BOLETIM DA REPUBLICA
                                                                        PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                                    2.° SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                                                          CONSELHO DE MINISTROS

                                      A V I S O                                                                           R e s o l u ç ã o n.° 2 5 / 9 6
    A m a t é r i a a p u b l i c a r no « B o l e t i m da R e p ú b l i c a » deve ser remetida em                         de 3 de Setembro
c ó p i a d e v i d a m e n t e a u t e n t i c a d a , uma p o r cada assunto, donde conste, além
das        indicações         n e c e s s á r i a s p a r a esse efeito, o averbamento seguinte,
 a s s i n a d o e a u t e n t i c a d o . P a r a p u b l i c a ç ã o no «Boletim d a República».        A Lei n.° 3 / 8 1 , de 3 de Outubro, define o quadio lega!
                                                                                                       em que deverá desenvolver-se a pesquisa e produção de
                                                                                                       hidrocarbonetos, outorgando à Empresa Nacional de Hi-
                                                                                                       drocarbonetos de Moçambique (Hidrocarbonetos de Mo-
                                   S U M Á R I O                                                       çambique, E.E.) o direito exclusivo da concessão de direitos
                Conselho de Ministros:                                                                 mineiros para uso, usufruto, gestão e disposição de hidro-
                                                                                                       carbonetos.
Resolução n.° 25/96:
    Concede a Hidrocarbonetos de Moçambique, E.E., o                                                      O artigo 3 da mesma lei estabelece que a definição
      direito exclusivo de pesquisa, prospecção e perfuração                                           e atribuição para pesquisa e produção de hidrocarbonetos
      bem como de uso e aproveitamento de jazigos e                                                    é da competência do Conselho de Ministros, que fixará
      respectiva gestão.                                                                               os limites e objectivos em relação a cada área.
Resolução n.° 26/96:                                                                                      Nestes termos e ao abrigo da alínea e) do n.° 1 do
    Concede a Hidrocarbonetos de Moçambique, E.E., o                                                   artigo 153 da Constituição da República, o Conselho
      direito exclusivo de pesquisa, prospecção e perfuração                                           de Ministros determina:
      bem como de uso e aproveitamento de jazigos e
      respectiva gestão                                                                                  1. É concedido a Hidrocarbonetos de Moçambique, E.E.:
Resolução n.° 27/96:                                                                                        a) O direito exclusivo de pesquisa, prospecção e
    Concede a Hidrocarbonetos de Moçambique, E.E., o                                                             perfuração bem como de uso e aproveitamento
      direito de pesquisa, prospecção e perfuração bem                                                           de jazigos e respectiva gestão, com o objectivo
      como de uso e aproveitamento de jazigos e respectiva
      gestão                                                                                                     restrito de produzir hidrocarbonetos, dentro do
                                                                                                                 bloco Zambeze na legião da Batia de Moçam-
Resolução n.° 28/96:                                                                                             bique, descrito e delimitado no anexo que faz
    Concede a Hidrocarbonetos de Moçambique, E.E o                                                               parte integrante da presente Resolução
      direito exclusivo de pesquisa, prospecção e perfuração
      bem como de uso e aproveitamento de jazigos e                                                         b) Os direitos mencionados na alínea anterior in-
      respectiva gestão                                                                                          cluem ainda as actividades complementares
Resolução n° 29/96:                                                                                              normalmente ligadas as operações petrolíferas.
    Concede a Hidrocarbonetos de Moçambique, E.E. o
      direito exclusivo de pesquisa, prospecção e perfuração                                             2. O exercício dos direitos referidos no número anterior
      bem como de uso e aproveitamento de jazigos e                                                    não prejudica a concessão de autorização a terceiras
      respectiva gestão                                                                                entidades para a prospecção e exploração de outros mi-
Resolução n.° 30/96:                                                                                   nerais nas áreas desse bloco, não ocupadas por poços
    Concede a Hidrocarbonetos de Moçambique, E.E., o                                                   ou instalações relacionadas com a actividade de pesquisa
      direito exclusivo de pesquisa, prospecção e perfuração                                           e exploração de hidrocarbonetos.
      bem como de uso e aproveitamento de jazigos e
      respectiva gestão                                                                                       Aprovada pelo Conselho de Ministros
 Resolução n.° 31/96:
   Atribui ao Arcebispado de Maputo alvará para abertura                                                 Publique-se.
     e exploração de u m a estação emissora de radiodifu-
      são sonora denominada «Rádio Maria»,                                                               O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel                Mocumbi.


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