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22 October 1996

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1996-10-22 number 42

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Terça-feira, 22 de Outubro de 1996                                                         I SÉRIE - Número 42




                                        BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                     2.° SUPLEMENTO
                    S U M Á R I O                                Art. 2 - 1. As novas taxas do imposto e as demais
                                                              disposições do Código, na redacção agora dada, aplicar-se.
           Conselho da Ministros:                             -ão às transacções realizadas a partir de 1 de Novembro
Decreto n.° 43/96:                                            de 1996.
    Introduz alterações ao Código do Imposto de Consumo.         2. O imposto devido pelas transacções efectuadas até
Decreto n.° 44/96:                                            31 de Outubro de 1996, será liquidado e cobrado nos
    Revoga o artigo 7-A do Código do Imposto de Circulação,   termos da redacção do Código aprovado pelo Decreto-
      aprovado pelo Decreto n.° 1/87, de 30 de Janeiro, e a   -Lei n.° 27/76, de 29 de Julho, e das suas alterações.
      isenção de direitos de importação de bens de equi-         Art. 3 - 1. O Ministro do Plano e Finanças é autori-
      pamento adquiridos através de operações de locação
      financeira estabelecida pelo Decreto n.° 47/94, de      zado a alterar por despacho os modelos de impressos
      12 de Outubro.                                          que foram aprovados pelo Decreto-Lei n.° 27/76, de 29
                                                              de Julho, bem como adoptar os que se tomarem necessá-
                                                              rios e apropriados para a aplicação do Código do Imposto
                                                              de Consumo, na sua nova redacção.
                 CONSELHO DE MINISTROS                           2. Os modelos de impressos aprovados pelo Decreto-
                   Decreto n.° 43/96                          -Lei n.° 27/76, de 29 de Julho, poderão ser utilizados,
                                                              com as necessárias adaptações, à nova redacção do Código
                    de 22 de Outubro
                                                              do Imposto de Consumo, até a aprovação dos novos
  Tornando-se necessário proceder à revisão das taxas         modelos.
do Imposto de Consumo e adaptar a redacção do Código             Art. 4. O presente decreto entra em vigor a 1 de
do Imposto de Consumo aprovado pelo Decreto-Lei n.° 27/       Novembro de 1996.
/76, de 29 de Julho, à realidade actual, o Conselho de
Ministros, no uso das competências atribuídas pelo n.° 1             Aprovado pelo Conselho de Ministros.
do artigo 10 da Lei n.° 3/87, de 19 de Janeiro, decreta:
  Artigo 1. Ê dada nova redacção ao Código do Imposto           Publique-se.
de Consumo, passando a ser a que consta em anexo ao
presente decreto e que dele faz parte integrante.               O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel     Mocumbi.


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