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23 December 1996

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1996-12-23 number 51

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Segunda-feira, 23 de Dezembro de 1996                                                        I SÉRIE - Número 51




                               BOLETIM DA REPUBLICA
                                               PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                      2.° SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                   Art. 2. No caso de funcionários eventualmente não in-
                                                               tegrados na tabela a que se refere o artigo 1, o abono
                       AVISO                                   corresponderá ao vencimento auferido actualmente.
                                                                  Art. 3. Este abono é extensivo aos técnicos estrangeiros
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser
                                                               em serviço em cada sector, pagos pelo Orçamento Geral
remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada
                                                               dc Estado, sem direito a transferência salarial.
assunto, donde conste, além das indicações necessárias para
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado:      Art. 4. É igualmente extensivo o pagamento aos pen-
Para publicação no «Boletim da República».                     sionistas e rendistas da Administração do Parque Imobiliá-
                                                               rio do Estado, pagos pelo Orçamento Geral do Estado.
                                                                  Art. 5. O Ministro d o Plano e Finanças emitirá as
                                                               instruções necessárias para a aplicação do presente decreto
                     SUMÁRIO                                          Aprovado pelo Conselho de Ministros.
           Conselho de Ministros:                                Publique-se
Decreto n.° 60/96.
                                                                 O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel      Mocumbi
    Concede em 199o a todos os agentes do aparelho de
      Estado e instituições subordinadas vinculados antes
      de 1 de Novembro findo, o abono de um vencimento,
      denominado décimo terceiro mês, equivalente ao nível
      salarial em que o funcionário se encontra na tabela                         Decreto n.° 61/96
      aprovada pelo Decreto n ° 23/96, de 26 de Junho.                             de 23 de Dezembro
Decreto n.° 61/96:
                                                                 Havendo necessidade de alterar algumas disposições do
    Altera os artigos 8 e 10, n.° 1 do Decreto n.° 43/89, de   Decreto n.° 43/89, de 28 de Dezembro, o Conselho dc
      28 de Dezembro.                                          Ministros, no uso das competências que lhe são conferidas
                                                               pela alínea e) do n.o 1 do artigo 153 da Constituição da
                                                               República, decreta:
                 CONSELHO DE MINISTROS                            Artigo 1. As disposições do Decreto n.° 43/89, de 28
                                                               de Dezembro, adiante mencionadas, passam a ter a seguinte
                   Decreto n.° 60/96                             redaccão:
                    de 23 de Dezembro                                                       «Artigo 8
                                                                                   (Alterações ao pacto social)
   No âmbito da política salarial em vigor no País, o
Governo considera necessário aplicar, n o corrente ano.               Não podem ser lavradas sem autorização prévia
 forma adicional de remuneração de carácter extraordinário.        do Ministro do Plano e Finanças, ouvido o Gover-
                                                                   nador do Banco de Moçambique, sob pena de nulidade
   Assim, ao abrigo da alínea g) d o n.° 1 do artigo 153
                                                                   e sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, as escri-
da Constituição da República, o Conselho de Ministros
                                                                   turas referentes a quaisquer alterações do pacto social
decreta:
                                                                   ou outras modificações do pacto social
  Artigo 1. E concedido, em 1996 a todos os agentes
de aparelho de Estado e instituições subordinadas vin-                                     Artigo 10
culadas antes de 1 de Novembro findo, o abono de um                       (Operações activas e prestação de serviços)
vencimento, denominado décimo terceiro mês, equivalente
ao nível salarial em que o funcionário se encontra inte-              1. Sem prejuízo da regulamentação específica pre-
grado na tabela aprovada pelo Decreto n.° 2 3 / 9 6 , de           vista no n.° 2 do artigo 2, poderão constituir objecto
26 de Junho                                                        social das sociedades de que trata o presente diploma


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