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25 December 1996

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1996-12-25 number 52

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  Quarta-feira, 25 de Dezembro de 1996                                                       I SÉRIE - Número 52




                               BOLETIM DA REPUBLICA
                                            PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                      2.° SUPLEMENTO
                     SUMÁRIO                                      2. De harmonia com o artigo 46 do Decreto n.° 28/91
                                                               de 21 de Novembro, é designado o Presidente da Comissão
          Primeiro-Ministro:
                                                               Nacional de Avaliação e Alienação do Ministério da In-
Despacho:                                                      dústria, Comércio e Turismo, Dr. Ângelo Sítole, para ou-
    Homologa à Sociedade Organizações Tumbine a aqui-          torgar em representação do Estado de Moçambique na
      sição de cem por cento do património líquido do          escritura a celebrar bem como no acto de entrega daquela
     Hotel Central.
                                                               unidade aos adjudicatários.
          Ministérios da Indústria, Comércio e Turismo
                                                                  Maputo,      de Dezembro de 1996. - O Primeiro-Mi-
            da Administração Estatal e do Plano e              nistro, Pascoal Manuel Mocumbi.
           Finanças:
Diploma Ministerial  162/96:
    Altera a alínea g) do artigo 2 do Estatuto Orgânico
      do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo,
      publicado pelo Diploma Ministerial n.° 57/96, de 22          MINISTÉRIOS DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO,
      de Maio.
                                                                 DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E DO PLANO E FINANÇAS
          Ministério das Obras Públicas e Habitação:
Diploma Ministerial n.o 163/96:                                            Diploma Ministerial n.° 162/96
    Aprova o Regulamento Interno da ARA-Sul.                                       de 25 de Dezembro
                                                                 Tornando-se necessário introduzir algumas alterações no
                                                               Estatuto Orgânico do Ministério da Indústria, Comércio
                    PRIMEIRO-MINISTRO                          e Turismo, com vista a adequar a estrutura da área dos
                                                               Recursos Humanos às exigências da actual fase de desen-
                        Despacho                               volvimento do sector, tendo em consideração os termos da
   No quadro de reactivação da economia nacional, em           Resolução n.° 3/96, do Conselho Nacional da Função
geral, e do processo de reestruturação do sector empre-        Pública, os Ministros da Indústria, Comércio e Turismo,
sarial do Estado, em particular, o Hotel Central foi objecto   da Administração Estatal e do Plano e Finanças deter-
de autorização para negociação directa com a Sociedade         minam:
Organizações Tumbine ao abrigo da Lei n.° 15/91, de              Artigo 1. É alterada a alínea g) do artigo 2 do Estatuto
3 de Agosto e do Decreto n.° 28/91, de 21 de Novembro.         Orgânico do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo,
   Concluídas as negociações com a Sociedade Organizações      publicado pelo Diploma Ministerial n.° 57/96, de 22 de
Tumbine, urge formalizar a homologação da adjudicação,         Maio, cujo órgão passa a designar-se «Direccão dos Re-
definindo-se os direitos e as obrigações das partes, no        cursos Humanos».
âmbito da privatização da referida unidade.                       Art. 2. No artigo 10, onde se lê «Departamento dos
   Nestes termos, e ouvido o Ministério do Plano e Finanças,   Recursos Humanos» deve se ler «Direcção dos Recursos
o Primeiro-Ministro usando da competência definida no          Humanos».
n.° 1 do artigo 10 da Lei n.° 15/91, de 3 de Agosto,             Art. 3. As instituições subordinadas referidas no artigo 3
conjugado com o disposto na alínea g) do n.° 4 do              do Estatuto Orgânico do Ministério da Indústria, Comércio
artigo 46 do Decreto n.° 28/91, de 21 de Novembro,             e Turismo são designadamente as seguintes:
e conjugado ainda tom o artigo 30, n.° 1 do regulamento              IDIL - Instituto Nacional de Desenvolvimento
aprovado pelo Decreto n.° 21/89, de 23 de Maio, decide:            da Indústria Local;
  1. É homologada à Sociedade Organizações Tumbine                   CFI - Centro de Formação Industrial;
a aquisição de cem por cento do património líquido do                INNOQ - Instituto Nacional de Normalização e
Hotel Central.                                                     Qualidade;


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