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28 January 1997

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1997-01-28 number 4

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Ter√ßa-feira,28 de Janeiro de 1997                                                           I S√ČRIE - N√ļmero 4




                                 BOLETIM DA REPUBLICA

                        2.¬į SUPLEMENTO
                       S U M √Ā R I O                                    (GPL), gasolinas auto com ou sem chumbo,
                                                                        gasolinas de aviação (avgas), nafta, petróleo de
          Conselho de Ministros:                                        iluminação, jet fuel, diesel/gasóleo, fuel óleos,
Decreto n.¬į 1/97:                                                       √≥leos e massas lubrificantes, parafinas, solven-
    Define o regime a que ficam sujeitas as actividades                 tes, produtos betuminosos e outros produtos
     de distribui√ß√£o e comercializa√ß√£o de produtos petro-               an√°logos com outras designa√ß√Ķes;
     l√≠feros e a fixa√ß√£o dos seus pre√ßos, em territ√≥rio         b)   ¬ęcombust√≠veis¬Ľ s√£o os produtos petrol√≠feros des-
     nacional.
                                                                        tinados a ser utilizados através de combustão;
                                                                c)   ¬ęcarburantes s√£o combust√≠veis destinados a ser
                                                                        utilizados em qualquer tipo de motor n√£o esta-
                    CONSELHO DE MINISTROS                               cion√°rio;
                                                                d)   ¬ędistribui√ß√£o¬Ľ consiste no exerc√≠cio integrado da
                      Decreta n.¬į 1/97                                  actividade de importa√ß√£o da produtos petrol√≠-
                       de 28 de Janeiro                                 feros cumulativamente com duas ou maia das
                                                                        actividades de comercialização;
   Sendo necess√°rio reunir as disposi√ß√Ķes legais aplic√°veis     e)   ¬ęcomercializa√ß√£o de produtos petrol√≠feros¬Ľ consiste
às actividades de importação e distribuição de produtos                 no exercício de qualquer uma das seguintes,
petrolíferos e sobre a fixação dos seus preços, bem como                actividades, relacionadas com produtos petro-
introduzir novas medidas com vista ao aumento da efi-                  líferos:
ciência e obtenção de economias nos custos de importação
e distribuição, tornar mais flexível a actualização de                        i) armazenagem e manuseamento;
preços e incentivar a distribuição em todo o país; ao abrigo                ii) misturas de produtos;
 daal√≠nea e) do n.¬į 1 do artigo 153 da Constitui√ß√£o da                     iii) transporte; ou
Rep√ļblica, conjugado com o disposto no n.¬į 3 do artigo 3                   iv) venda a grosso ou a retalho.
da Ler n.¬į 7/79, de 3 de Julho, o Conselho de Ministros          f) ¬ędistribuidora¬Ľ √© uma entidade que se dedica,
decreta:                                                              directamente ou através de contratos com ter-
                         CAPITULO      I                              ceiros, à actividade de distribuição;
                                                                g) ¬ęvenda a retalho¬Ľ √© a actividade comercial desen-
 √āmbito de aplica√ß√£o, defini√ß√Ķes e especifica√ß√Ķes                     volvida por retalhistas, revendedores ou agentes
                                                                      e que consiste na aquisição de produtos petro-
                           ARTIGO 1
                                                                      líferos às distribuidoras e na sua venda aos
                      √āmbito da aplica√ß√£o                             consumidores;
  O presente decreto define o regime a que ficam sujeitas       h) ¬ęposto de abastecimento¬Ľ √© um local integrando
as actividades de distribuição e comercialização de pro-              tanques de armazenagem, bombas abastecedoras
dutos petrolíferos e a fixação dos seus preços, em território         e tubagem conexa, onde se vende a retalho
nacional:                                                             produtos petrolíferos, com excepção dos abas-
                           ARTIGO 2                                   tecimentos à navegação aérea e marítima;
                          Defini√ß√Ķes
                                                                      realiza a venda a retalho de qualquer um dos
  Para efeitos de aplicação deste decreto:                            seguintes produtos, embalados em vasilhame
    a): ¬ęprodutos petrol√≠feros¬Ľ s√£o os produtos derivados             pr√≥prio: petr√≥leo de ilumina√ß√£o e GPL;
           e res√≠duos do tratamento de √≥leos brutos, tais        j) ¬ęCACL¬Ľ √© a designa√ß√£o abreviada da Comiss√£o
           como: propano, butano e suas misturas, tam-                de Aquisição de Combustíveis Líquidos referida
           bém designados por gases de petróleo liquefeitos           na secção 3 do capítulo III do presente decreto

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