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18 February 1997

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1997-02-18 number 7

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Terça-feira,18 de Fevereiro de 1997                                                                        I SERIE - Numero 7




                                              BOLETIM DA REP√öBLICA

                            o
                      2 SUPLEMENTO

IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                          3 As autarquias locais desenvolvem a sua actividade no
                                                                      quadro da unidade do Estado e organizam se com pleno respeito
                                                                      da unidade do poder político e do ordenamento jurídico nacional
                           AVISO
   A materia a publicar no ¬ęBoletim da Republica¬Ľ deve ser                                      ARTIGO 2
remetida em copa devidamente autenticada uma por cada
assunto donde conste alem das indica√ß√Ķes necess√°rias para                                      (Categorias)
esse efeito o averbamento seguinte assinado e autenticado
Para publica√ß√£o no Boletim da Republica                                  1 As autarquias locais s√£o osmunic√≠piose as povoa√ß√Ķes
                                                                         2 Os municípios correspondem à circunscrição territorial das
                                                                      cidades e vilas
                    SUM√ĀRIO                                              3 As povoa√ß√Ķes correspondem √† circunscri√ß√£o territorial da
                                                                      sede do posto administrativo
     Assembleia d a Republica                                            4 A lei poder√° estabelecer outras categorias aut√°rquicas
   Let n¬į 2/97                                                        superiores ou inferiores √† circunscri√ß√£o territorial do munic√≠pio
    Aprova o quadro Jurídico para aimplantaçãodas autarquias loca s   ou da povoação
                                                                                                ARTIGO 3
                                                                                              (Classificação)
      ASSEMBLEIA OA REPUBLICA                                            As formas de classificação das autarquias locais de cada
                        Lei n¬į 2/97                                   categoria s√£o definidas por lei
                       de 18 de Fevereiro                                                       ARTIGO 4
   Havendo necessidade de criar o quadro jurídico legal para a                         (Estatuto da cidade capital)
implanta√ß√£o das autarquias locais ao abrigo do n¬į 1 do artigo 135
da Constituição a Assembleia da Republica determina                                                 O         Estatuto Municipal da cidade capital do pais é definido por
                                                                      lei
                          CAP√ćTULO I                                                            ARTIGO 5
                   PRINC√ćPIOS GERAIS                                                        (Factores de decis√£o)
                                                                         1 A criação e extinção das autarquias locaiseregulada por
                           ARTIGO 1
                                                                      lei devendo a alteração da respectiva área ser precedida de
                     (Autarquias Locais)                              consulta aos seus órgãos
                                                                         2 A Assembleia da Republica, na apreciação das iniciativas
   1 Na organização democrática do Estado o poder local
                                                                      que visem acriaçãoextinção e modificação das autarquias locais
compreende a existência de autarquias locais
                                                                      deve ter em conta
   2 As autarquias locais s√£o pessoas colectiva publicas dotadas
de órgãos representativos próprios que visam a prossecução dos             a)factores geográficos demográficos económicos sociais
interesses das popula√ß√Ķes respectivas sempreju√≠zodos interesses                  culturais e administrativos
nacionais e da participação do Estado                                      b) interesses de ordem nacional ou local em causa

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