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4 March 1997

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1997-03-04 number 9

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Ter√ßa - feira, 4 de Marco de 1997                                                                             I S√ČRIE - N√ļmero 9




                                     BOLETIM DA REP√öBLICA
                                                      P U B L I C A M OFICIAL DA REPÚBLICA B E                  MOÇAMBIQUE




                          2.¬į SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE                              MOÇAMBIQUE                 e aprovados os Estatutos em anexo que fazem parte
                                                                             integrante do presente decreto.
                           A V I S O                                            Art. 2 - 1. A Hidráulica do Chókwè, E. P., tem per-
                                                                             sonalidade jurídica e é dotada de autonomia administrativa,
  A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da     Rep√ļblica¬Ľ deva ser remetida em
copla devidamente autenticada, uma por    cada assunto, donde conste, alem   financeira e patrimonial.
das indica√ß√Ķes necess√°rias pare esse      eleito, o averbamento seguinte,       2. O patrim√≥nio da HICEP, √© constitu√≠do por bens
assinado e autenticado: Para publica√ß√£o    no ¬ęBoletim de Rep√ļblica¬Ľ.
                                                                             e direitos adquiridos, por qualquer título, ou a ela afectados
                                                                             pelo Estado descritos nos respectivos Estatutos.
                                                                                Art. 3. A HICEP tem a sua sede na cidade de Chókwè,
                         SUM√ĀRIO                                             podendo estabelecer delega√ß√Ķes em qualquer parte do
                                                                             território nacional consideradas necessárias à prossecução
           Conselho d e Ministros:                                           do seu objecto, e exerce a sua actividade na √°rea geogr√°fica
Decreto n.¬į 3/97:                                                            constitu√≠da pelo per√≠metro irrigado de Ch√≥kw√®, em subor-
                                                                             dinação ao Ministério da Agricultura e Pescas.
    Cria a empresa p√ļblica Hidr√°ulica do Ch√≥kw√®, E. P.
                                                                                Art. 4 - 1. A HICEP tem por objecto      -     principal a
                                                                             gest√£o da √°gua, das infra-estruturas hidr√°ulicas e a orga-
Decreto n ¬į 4/97:
                                                                             nização dos utentes na administração, operação e manu-
    Altera o artigo 4 do Estatuto Org√Ęnico do Fundo para                     ten√ß√£o dessas infra-estruturas em todo o per√≠metro irrigado
     a Manutenção de Estradas e Pontes, aprovado pelo
     Decreto n.¬į 45/89, de 28 de Dezembro.                                   do Ch√≥kw√® o qual, para efeitos de explora√ß√£o e conser-
                                                                             vação, se divide em diversos sectores hidráulicos.
                                                                                2. Para a conservação do objecto prescrito, o Estado
                                                                             confia à HICEP a gestão das infra-estruturas hidráulicas
                     CONSELHO DE MINISTROS                                   situadas no regadio do Ch√≥kw√®, bens de dom√≠nio p√ļblico,
                                                                             nomeadamente:
                        Decreto n.¬į 3/97                                          a) o Canal Geral, equipamentos a ele associados e
                           de 4 de Março                                                sistemas de adução;
                                                                                  b) canais principais, secund√°rios e terci√°rios de rega
   Considerando a necessidade de reestruturar e de garantir                             e os sistemas de bombagem;
uma cada vez maior eficiência e rentabilidade do sector                           c) rede de drenagem;
empresarial do Estado que desenvolva actividades de ca-                           d) diques de defesa contra cheias;
rácter estratégico em benefício da comunidade.                                    e) pistas de circulação ao longo dos canais principais
   Considerando que o regadio do Chókwè pertence a                                      e secundários.
este conjunto de actividades de repercuss√Ķes econ√≥micas
c sociais nacionais suportadas por capital do Estado e que                      3. A Hidráulica do Chókwè, E. P., poderá exercer acti-
                                                                             vidades comerciais, industriais e financeiras relacionadas
pela sua essencialidade devem ser controladas pelo Estado
                                                                             directa ou indirectamente com a sua actividade principal,
e reger-se por novas regras de organização e funciona-
                                                                             desde que indicadas nos respectivos Estatutos ou, na sua
mento, com autonomia de gest√£o.
                                                                             falta, mediante autorização do Ministro da Agricultura e
   Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e d) do                       Pescas.
 n.¬į 2 do artigo 153 da Constitui√ß√£o da Rep√ļblica e da                          Art. 5. O Estado transfere para a HICEP a conserva√ß√£o
Lei n.¬į 17/91, de 3 de Agosto, o Conselho de Ministros                       e gest√£o dos bens patrimoniais que integram o per√≠metro
decreta:                                                                     irrigado do Chókwè, assumindo todos os direitos e obri-
  Artigo 1. √ä criada a empresa p√ļblica Hidr√°ulica do                         ga√ß√Ķes derivados de actos ou contratos celebrados at√© ao
Ch√≥kw√®, E. P., abreviadamente designada por HICEP,                           momento da cria√ß√£o da empresa p√ļblica.

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