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25 March 1997

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1997-03-25 number 12

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         Terça-feira,            25 de Marco de 1997                                                    I SÉRIE - Número 12




                                     BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                     PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                          2.° SUPLEMENTO
  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                           Art. 2. A sociedade terá por objecto o exercício da
                                                                          seguinte gama de operações e serviços:
                           AVISO                                               a) Controlar e gerir a sua participação financeira no
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em                BCI - Banco Comercial e de Investimentos,
cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além              SARL;
das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,           b) Controlar, gerir e administrar participações finan-
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
                                                                                     ceiras em outras sociedades, podendo adquirir,
                                                                                     alienar ou deter acções e quotas de quaisquer
                                                                                     sociedades nacionais ou estrangeiras;
                         SUMÁRIO                                               c) Participar em outras sociedades de qualquer natu-
                                                                                    reza e objecto, associações de interesse econó-
            Conselho de Ministros:                                                  mico e outras formas de agrupamento não socie-
Decreto n.o 7/97:                                                                    tário de empresas;
                                                                               d) Prestar serviços técnicos de administração e ges'ao
   Autoriza a constituição da SCI - Sociedade de Controlo
      e Gestão de Participações Financeiras, SARL, sob a                            económico-financeira e, ainda, realizar estudos
     forma de Sociedade Anónima de Responsabilidade                                 de viabilidade por conta de outrem.
      Limitada.
                                                                            Art. 3. A sociedade terá um capital social mínimo de
                                                                          4 000 000 000,00 MT (quatro mil milhões de meticais),
                                                                          dividido em acções de dez mil meticais cada uma, devendo
                    CONSELHO DE MINISTROS                                 encontrar-se totalmente realizado à data da constituição.
                                                                            Art. 4. A sociedade deverá constituir-se no prazo de
                       Decreto n.° 7/97                                   noventa dias a contar da data de publicação do presente
                         de 25 de Março                                   decreto.
                                                                            Art. 5. Em tudo o que não estiver especialmente regula-
   Considerando que foram observados os requisitos                        mentado no presente diploma vigorará o disposto no
estabelecidos por lei para a constituição de uma sociedade                Decreto n.° 43/89, de 28 de Dezembro, e demais legislação
anónima, denominada SCI - Sociedade de Controlo e Ges-                    aplicável.
tão de Participações Financeiras, SARL, o Conselho de
Ministros, nos termos do artigo 4, n.° 1, do Decreto n.° 4 3 /              Art. 6. O presente decreto entra imediatamente em vigor.
/89, de 28 de Dezembro, decreta:
   Artigo 1. É autorizada a constituição da SCI - Sociedade                      Aprovado pelo Conselho de Ministros.
de Controlo e Gestão de Participações Financeiras, SARL,
sob a forma de Sociedade Anónima de Responsabilidade
                                                                            Publique-se.
Limitada.                                                                   O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel     Mocumbi.

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